CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

(Publicada no Diário Oficial da União nº 191-A, de 05 de outubro de 1988)

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Vide arts. 18, caput, e 60, § 4º, I.

I - a soberania;

Vide arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, CF.

Vide arts. 780 a 790, Dec.-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal).

Vide arts. 201, 202, 210 e 211, Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil).

Vide arts. 215 a 229, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

II - a cidadania;

Vide arts. 5º, XXXIV, LIV, LXXI, LXXII e LXVII, e 60, § 4º, IV, CF.

Vide Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).

III - a dignidade da pessoa humana;

Vide arts. 5º, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 226, § 7º, 227 e 230, CF.

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Vide arts. 6º a 11 e 170, CF.

V - o pluralismo político.

Vide art. 17, CF.

Vide Lei 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

Parágrafo único.  Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Vide arts. 14, 27, § 4º, 29, XIII, 60, § 4º, II, e 61, § 2º, CF.

Vide art. 1º, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

Art. 2º  São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Vide art. 60, § 4º, III.

Art. 3º  Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Vide art. 29-1, d, Dec. 99.710/1990 (Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança).

Vide art. 10-1, Dec. 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais).

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Vide arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1º, CF.

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Vide arts. 23, X, e 214, CF.

Vide Emenda Constitucional nº 31/2000 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Vide Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).

Vide Lei nº 8.081/1990 (Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza).

Vide Lei 9.459/1997 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).

Art. 4º  A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Vide arts. 21, I, e 84, VII e VIII, CF.

Vide art. 3º, a, LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).

Vide art. 39, V, Lei 9.082/1995 (Lei Orçamentária de 1996).

I - independência nacional;

Vide arts. 78, caput, e 91, § 1º, III e IV, CF.

Vide Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional).

Vide Dec. 893/1993 (Conselho de Defesa Nacional - Regulamento).

II - prevalência dos direitos humanos;

Vide Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica).

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Vide art. 5º, XLIII, CF.

Vide Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.081/1990, 8.882/1994 e 9.459/1997).

Vide Lei 8.072/1990 (Crimes hediondos).

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Vide art. 98, II, Dec. 99.244/1990 (Reorganização e funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios).

Vide Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados).

Parágrafo único.  A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Vide Dec. 350/1991 (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum - Mercosul).

Vide Dec. 922/1993 (Protocolo para a solução de controvérsias - Mercosul).

TÍTULO II

- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Vide arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput, e 60, § 4º, IV, CF.

Instituição do número único de Registro de Identidade Civil: Lei nº 9.454, de 07.04.1997.

Estrangeiro: Lei nº 6.815, de 19.08.1980 (estatuto) e Decreto nº 86.715, de 10.12.1981 (regulamento). Aquisição de imóvel rural: Lei nº 5.709, de 07.10.1971 e Decreto nº 74.965, de 26.11.1974. Casamento de funcionário da carreira diplomática com estrangeiros: Lei nº 1.542, de 05.01.1952. Falsa declaração no registro civil: Decreto-Lei nº 5.860, de 30.09.1943.

Vide art. 4º, Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados).

Vide Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica).

Vide Lei 9.047/1995 (Altera a redação do § 1º do art. 10, Dec.-Lei 4.657/1942 - LICC).

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Vide arts. 143, § 2º, e 226, § 5º, CF.

Vide art. 372, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação da Leis do Trabalho).

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Vide arts. 14, § 1º, I, e 143, CF.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Vide  art. 5º, XLVII, XLIX, LXII, LXIII, LXV e LXVI, CF.

Vide art. 4º, b, Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).

Vide art. 233, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Vide arts. 2º e 8º, Lei 8.072/1990 (Crimes hediondos).

Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes: Decreto nº 40, de 15.02.1991.

Vide art. 5º, Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica).

Vide Lei nº 9.455, de 07.04.1997, que define os crimes de tortura.

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Vide art. 220, § 1º, CF.

Vide Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

Vide art. 1º, Lei 7.524/1986 (Manifestação de pensamentos e opinião política por militar inativo).

Vide art. 2º, a, Lei 8.389/1991 (Institui o Conselho de Comunicação Social).

Vide art. 6º, XIV, e, LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Vide art. 220, § 1º, CF.

Vide arts. 29 a 36, Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

Vide art. 6º, Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados).

Vide Dec. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

Vide Súmulas 37 e 227, STJ.

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Vide art. 208 do Código Penal.

Vide art. 3º, d, e e, Lei 4.898/1965 (Abuso de autoridade).

Vide art. 24, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Vide arts. 16, III, e 124, XIV, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Vide art. 39, Lei 8.313/1991 (Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC).

Vide art. 12-1, Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica).

Vide Lei 9.312/1996 (Modifica a Lei 8.313/1991).

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

A Lei nº 6.923, de 29.06.1981, dispõe sobre o serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

Vide art. 24, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Vide art. 124, XIV, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Vide arts. 15, IV, e 143, §§ 1º e 2º, CF.

Vide Dec.-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar).

Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Vide Lei 8.239/1991 (Prestação de serviço alternativo ao serviço militar).

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Vide art. 220, § 2º, CF.

Vide Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

Vide art. 39, Lei 8.313/1991 (Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC).

Vide art. 5º, d, LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).

Vide Lei 9.312/1996 (Modifica a Lei 8.313/1991).

Vide Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares).

Vide Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Vide art. 37, § 3º, II, CF.

Vide arts. 20 a 22, 24, 25, 49 e 56, Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

Vide arts. 4º, 6º e 23, § 1º,  Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados).

Vide art. 11-2, Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica).

Vide art. 30, V, Lei 8.935/1994 (Serviços notariais e de registro).

Vide Súmula 227, STJ.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Violação de domicílio no Código Penal: Art. 150, §§ 1º a 5º.

Vide art. 301, CPP.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Vide arts. 136, § 1º, I, b e c, e 139, III, CF.

Violação de correspondência no Código Penal: arts. 151 e 152.

Vide arts. 55, 56 e 57, Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

Vide art. 3º, c, Lei 4.898/1965 (Abuso de autoridade).

Serviços postais: Lei nº 6.538, de 22.06.1978.

Vide art. 6º, XVIII, a, LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).

Vide art. 7º, II, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Escuta telefônica: Lei nº 9.296, de 24.07.1996.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Vide arts. 170 e 220, § 1º, CF.

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Vide art. 220, § 1º, CF.

Vide art. 154, CP.

Vide art. 6º, Lei 8.394/1991 (Presevação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República).

Vide art. 8º, § 2º, LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Vide arts. 109, X, e 139, CF.

Vide art. 3º, a, Lei 4.898/1965 (Abuso de autoridade).

Vide art. 2º, III, Lei 7.685/1988 (Registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional).

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Vide arts. 136, § 1º, I, a, e 139, IV, CF.

Vide art. 21, Dec. 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

Vide art. 15, Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica).

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Vide arts. 8º, 17, § 4º, e 37, VI, CF.

Vide art. 199, CP.

Vide art. 3º, f , Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).

Vide art. 117, VII, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas).

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Vide arts. 8º, I, e 37, VI, CF.

Vide Lei 5.764/1971 (Regime jurídico das sociedades cooperativas).

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Vide arts. 4º, II, a, e 5º, V, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Vide art. 117, VII, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas).

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Vide art. 5º, Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).

Vide art. 5º, I e III, Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos).

Vide art. 3º, Lei 7.853/1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência).

Vide art. 210, III, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Vide art. 82, IV, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Vide art. 243, CF.

Vide arts. 524 a 648, CC/1916; e arts.1.228 a 1.368, CC/2002.

Vide Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).

Vide arts. 1º, 4º e 15, Lei 8.257/1991 (Expropriação de glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas).

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Vide arts. 156, § 1º, 170, III, 182, § 2º, 185, parágrafo único, e 186, CF.

Vide art. 5º, Dec.-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).

Vide arts. 2º, 12, 18, a, e 47, I, Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).

Vide art. 2º, I, Lei 8.171/1991 (Política agrícola).

Vide arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 9º, Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constiucionais relativos à reforma agrária).

Vide art. 1º, Lei 8.884/1994 (Infrações à ordem econômica - CADE)

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Vide arts. 182, § 2º, 184 e 185, I e II, CF.

Vide art. 590, CC/1916; e art. 1.275, V, CC/2002.

Vide art. 591, CC/1916, sem correspondência no CC/2002.

Vide Decreto-Lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública).

Vide arts. 17, a, 18, 19, §§ 1º a 4º, 31, IV, e 35, caput, Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).

Vide Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social).

Vide Decreto-Lei 1.075/1970 (Imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos).

Vide Lei 6.602/1978 (Desapropriação por utilidade pública - alterações).

Vide arts. 28, 29 e 32, Lei 6.662/1979 (Política nacional de irrigação).

Vide arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 7º, IV, Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

Vide arts. 1º a 4º e 18, LC 76/1993 (Procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social).

Vide art. 10, Lei 9.074/1995 (Concessões e permissões de serviços públicos - Prorrogações).

Vide art. 34, IV, Lei 9.082/1995 (Lei Orçamentária de 1996).

Vide LC 88/1996 (Altera a LC 76/1993).

Vide Súmulas 23, 111, 157, 164, 218, 345, 378, 416, 561 e 618, STF.

Vide Súmulas 69, 70, 113, 114 e 119, STJ.

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Vide art. 591, CC/1916, sem correspondência no CC/2002.

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Vide art. 185, CF.

Vide Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra).

Vide art. 19, IX, Lei 4.595/1964 (Conselho Monetário Nacional).

Vide art. 4º, § 2º, Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família).

Vide art. 4º, II e parágrafo único, Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

Vide art. 4º, I, LC 76/1993 (Procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social).

Vide LC 88/1996 (Altera a LC 76/1993).

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Vide art. 184, CP.

Vide art. 842, § 3º, CPC.

Vide art. 17, Lei 8.401/1992 (Controle de autenticidade de cópias audiovisuais em videograma postas em comércio).

Vide art. 30, Lei 8.977/1995 (Serviço de TV a Cabo).

Vide Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares).

Vide  Dec. 2.206/1997 (Regulamento do Serviço de TV a Cabo).

Vide Lei 9.609/1998 (Proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador).

Vide Lei 9.610/1998 (Direitos autorais).

Vide Súmula 386, STF.

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Vide Lei 6.533/1978 (Regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões).

Vide Lei 9.610/1998 (Direitos autorais).

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Vide arts. 187 a 191, 193 e 194, CP.

Vide art. 140, III, Dec.-Lei 7.661/1945 (Lei de Falências).

Vide art. 4º, VI, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Vide  Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Vide Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares).

XXX - é garantido o direito de herança;

Vide art. 1.572 a 1.805, CC/1916; e arts. 1.784 a 2.027, CC/2002.

Vide arts. 856, § 2º, 1.138 e 1.158, CPC.

Vide arts. 2º e 3º, Lei nº 8.971/1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão).

Vide Lei 9.278/1996 (Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal).

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Vide art. 48, ADCT.

A Lei nº 8.078, de 11.09.1990, dispõe sobre a proteção do consumidor (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e o Decreto nº 2.181, de 20.03.1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90.

Vide art. 4º, Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo).

Vide Lei 8.178/1991 (Preços e salários).

Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica: Lei nº 8.884, de 11.06.1994.

Vide Lei 8.979/1995 (Torna obrigatória divulgação de preço total de mercadorias à venda).

Vide art. 1º, Lei 9.298/1996 (Alteração no Código de Defesa do Consumidor).

Vide Lei 9.317/1996 (Regime tributário das microempresas - SIMPLES).

Vide Lei 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa).

Vide Dec. 3.474/2000 (Regulamenta a Lei 9.841/1999).

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Vide item LXXII.

Vide art. 37, § 3º, II.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

A Lei nº 9.051, de 18.05.1995, dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Vide Lei 9.307/1996 (Arbitragem).

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.42): art. 6º e §§ 1º a 3º.

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

A Lei nº 8.185, de 14.05.1991, dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. Sobre o Tribunal do Júri: arts. 20 a 25.

Vide arts. 74, § 1º e 406 a 502, CPP.

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Código Penal: art. 1º.

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Código Penal: art. 2º, parágrafo único.

Vide art. 66, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Vide nota ao art. 3º, IV.

Vide Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Lei de Tóxicos: Lei nº 6.368, de 21.10.1976, e Decreto nº 78.992, de 21.12.1976.

A Lei nº 8.072, de 25.07.1990, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.930, de 06.09.1994, dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

A Lei nº 9.455, de 07.04.1997, define os crimes de tortura.

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Vide Lei 9.034/1995 (Crime organizado).

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Das penas no Código Penal: arts. 32 e segs.

Vide art. 59, CP.

Vide arts. 1.521 e 1.525, CC/1916; e arts. 932 e 935, CC/2002.

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Das penas no Código Penal: arts. 32 e segs.

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

Das penas no Código Penal: arts. 32 e segs.

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Vide art. 60, § 4º, IV, CF.

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Das penas no Código Penal: arts. 32 e segs.

Vide arts. 5º a 9º e 82 a 104, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Vide art. 5º, III, CF.

Código Penal: art. 38.

Transporte de presos: Lei nº 8.653, de 10.05.1993.

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Vide art. 89, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Vide art. 12, II, CF.

Vide  art. 77, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro).

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Extradição: arts. 76 a 94 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, e art. 100 do Decreto nº 86.715, de 10.12.1981.

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Vide Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Vide Lei 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito federal).

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Das provas no Código de Processo Penal: arts. 155 e segs. Das provas no Código de Processo Civil: arts. 332 e segs.

Vide Lei 9.296/1996 (Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal).

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Vide Súmula 9, STJ.

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Vide art. 6º, VIII, CPP.

Vide Súmula 568, STF.

Vide Lei 10.054/2000 (Identificação criminal).

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Vide art. 29, CPP.

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Vide art. 93, IX, CF.

Vide arts. 155 e 444, CPC.

Vide art. 20, CPP.

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Vide inciso LVII.

Vide art. 301 e segs., CPP.

Vide Dec.-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar).

Vide Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Vide art. 136, § 3º, IV, CF.

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Vide arts. 307 a 310, CPP.

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Vide arts. 321 a 350, CPP.

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pensão alimentícia: arts. 19 e 22 da Lei nº 5.478, de 25.07.1968.

Depositário infiel: Lei nº 8.866, de 11.04.1994.

Vide art. 1.287, CC/1916; e art. 652, CC/2002.

Vide art. 733, § 1º, CPC.

Vide Dec.-Lei 911/1969 (Alienação fiduciária).

LXVIII - conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Vide art. 142, § 2º, CF.

Habeas Corpus e seu processo: arts. 647 e segs. do Código de Processo Penal.

Vide art. 5º, Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal).

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Mandado de segurança: Lei nº 1.533, de 31.12.1951, e Lei nº 4.348, de 26.06.1964.

Vide Lei 5.021/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ao servidor público).

Habeas Data: Lei nº 9.507, de 12.11.1997.

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Vide art. 5º, Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Vide Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).

LXXII - conceder-se-á Habeas Data:

Vide art. 5º, Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal).

Habeas Data: Lei nº 9.507, de 12.11.1997.

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Lei de Ação Popular: Lei nº 4.717, de 29.06.1965.

Vide Lei 6.938/1981 (Política nacional do meio ambiente).

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Vide art. 134, CF.

Assistência judiciária: Lei nº 1.060, de 05.02.1950.

Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80, de 12.01.1994.

Vide LC 98/1999 (Altera os dispositivos da LC 80/1994).

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Vide art. 30 e §§ 1º e 2º da Lei nº 6.015, de 31.12.1973.

Vide art. 45, Lei 8.935/1994 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal).

a) o registro civil de nascimento;

Do nascimento na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31.12.73): arts. 50 a 66.

b) a certidão de óbito;

Do óbito na Lei de Registros Públicos ( Lei nº 6.015, de 31.12.73): arts. 77 a 88.

LXXVII - são gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; regulamento: Lei nº 9.265, de 12.02.1996.

Vide Lei 9.507/1997 (Rito processual do habeas data).

§ 1º  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º  Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

CAPÍTULO II

- DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º  São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 6º  São direitos sociais a educação, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Art. 7º  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Vide art. 10, ADCT.

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Vide art. 201, IV, CF.

Vide art. 12, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Seguro-Desemprego: Lei nº 7.998, de 11.01.1990, Lei nº 8.019, de 11.04.1990, Lei nº 8.178, de 01.03.1991, Lei nº 8.900, de 30.06.1994.

Vide Lei 8.287/1991 (Concessão de seguro-desemprego a pescadores artesanais durante o período de defeso).

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Vide arts. 7º, 477, 478 e 492, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

FGTS: Lei nº 8.036, de 11.05.1990 (disposições), Decreto nº 99.684, de 08.11.1990 (regulamento), Lei nº 8.844, de 20.01.1994 (fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas).

Vide Lei 8.884/1994 (Infrações à ordem econômica - CADE).

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Vide art. 39, § 3º, CF.

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Vide LC 103/2000 (Institui o piso salarial a que se refere este inciso).

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Vide art. 39, § 3º, CF.

Vide Lei 8.716/1993 (Garantia do salário mínimo).

Vide Lei 9.032/1995 (Valor do salário mínimo).

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Vide arts. 39, § 3º, e 142, § 3º, VIII, CF.

Décimo terceiro salário: Lei nº 4.090, de 13.07.1962; Lei nº 4.749, de 12.08.1965; Decreto nº 57.155, de 03.11.1965, e Decreto nº 63.912, de 26.12.1968.

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Vide art. 39, § 3º, CF.

Trabalho noturno na Consolidação das Leis do Trabalho: art. 73 e §§ 1º a 5º.

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Vide arts. 543 e 621, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998 em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XII - salário-família para os seus dependentes;"

Vide arts. 39, § 3º, e 142, § 3º, VII, CF.

Vide art. 12, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Salário-família: Lei nº 4.266, de 03.10.1963; Decreto nº 53.153, de 10.12.1963, e Lei nº 5.559, de 11.12.1968.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Vide art. 39, § 3º, CF.

Duração do trabalho na Consolidação das Lei do Trabalho; arts. 57 e segs. e 224 e segs. Jornada de trabalho na CLT: arts. 58 e segs.

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Vide art. 58, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Vide art. 39, §§ 2º e 3º, CF.

Repouso semanal: Lei nº 605, de 05.01.1949; Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, e art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho.

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Vide art. 39, §§ 2º e 3º, CF.

Vide art. 59, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Vide art. 39, §§ 2º e 3º, VIII, CF.

Férias na Consolidação das Leis do Trabalho: art. 129 e segs.

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Vide art. 39, §§ 2º e 3º, VIII, CF.

Vide art. 10, II, "b", ADCT.

Vide arts. 391 e 392, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Salário-maternidade: arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, Lei nº 8.861, de 25.03.1994, e Decreto nº 1.197, de 14.07.1994.

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

 Vide art. 39, §§ 2º e 3º, VIII, CF.

Vide art. 10, § 1º, ADCT.

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Vide art. 39, §§ 2º e 3º, CF.

Proteção ao trabalho da mulher na Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 372 e segs.

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Aviso prévio na Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 7º e  487.

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Vide art. 39, §§ 2º e 3º, CF.

Segurança e medicina do trabalho: arts. 154 e segs. da Consolidação das Leis do Trabalho.

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Vide art. 39, § 2º, CF.

Atividades insalubres e perigosas na Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 154, 192 e 193.

XXIV - aposentadoria;

Vide art. 154, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Planos de benefícios da previdência social: Lei nº 8.213, de 24.07.1991, arts. 42 e segs. tratam de aposentadoria.

Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual: Lei nº 9.477, de 24.07.1997.

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

Vide art. 142, § 3º, VIII, CF.

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Convenções coletivas do trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 611 e segs.

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Vide arts. 12 e 154, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Acidente do trabalho: Lei nº 6.338, de 07.06.1976; Decreto nº 79.037, de 24.12.1976; Lei nº 8.212, de 24.07.1991; Lei nº 8.213, de 24.07.1991; Decreto nº 2.172, de 05.03.1997; e Decreto nº 2.173, 05.03.1997.

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho;

Inciso XXIX com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.2000, DOU de 26.05.2000, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a) cinco anos para trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;"

a) (Revogada).

b) (Revogada).

Vide art. 233, CF.

Vide arts. 7º e 11, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Vide art. 39, § 3º, CF.

Vide Lei 9.029/1995 (Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização para efeitos admissionais).

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;"

Vide art. 227, CF.

Vide arts. 80, 192, 402, 446 e 792, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único.  São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Vide art. 7º, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Empregado doméstico: Lei nº 5.859, de 11.12.1972; Decreto nº 71.885, de 09.03.1973, e Lei nº 7.195, de 12.06.1984.

Vide Dec. 3.361/2000 (Regulamenta dispositivos da Lei 5.859/1972 - Acesso ao FGTS).

Art. 8º  É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Organização sindical na Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 511 e segs.

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Vide art. 543, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Parágrafo único.  As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º  É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Vide arts. 37, VII e 42, § 5º, CF.

Vide art. 723, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Greve: Lei nº 7.783, de 28.06.1989.

§ 1º  A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º  Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10.  É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11.  Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Vide art. 543, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

CAPÍTULO III

- DA NACIONALIDADE

Vide art. 5º, LXXI, CF.

Art. 12.  São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor desde sua publicação.

II - naturalizados:

Vide Lei 818/1949 (Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade e perda dos direitos políticos).

Vide arts. 111 e segs., Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Vide art. 119 e segs., Dec. 86.715/1981 (Conselho Nacional de Imigração).

Vide Dec. 3.453/2000 (Delega competência ao Ministro da Justiça para declarar a perda e a requisição da nacionalidade brasileira).

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor desde sua publicação.

§ 1º  Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor desde sua publicação.

§ 2º  A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º  São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Inciso VII acrescido pela Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999, DOU de 03.09.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"VII - de oficial das Forças Armadas."

§ 4º  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor desde sua publicação.

Vide Dec. 3.453/2000 (Delega competência ao Ministro da Justiça para declarar a perda e a requisição da nacionalidade brasileira).

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Art. 13.  A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º  São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Vide Lei 5.700/1971 (Símbolos nacionais).

§ 2º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

CAPÍTULO IV

- DOS DIREITOS POLÍTICOS

Vide art. 5º, LXXI, CF.

Vide Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

Art. 14.  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Vide Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

I - plebiscito;

Inciso I regulamentado pela Lei nº 9.709, de 18.11.1998, DOU de 19.11.1998, em vigor desde sua publicação.

Vide art. 18, §§ 3º e 4º, CF.

Vide arts. 1º, I, 2º, § 2º, 3º a 10 e 12, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

II - referendo;

Inciso II regulamentado pela Lei nº 9.709, de 18.11.1998, DOU de 19.11.1998, em vigor desde sua publicação.

Vide arts. 1º, II, 2º, § 2º, 3º, 6º, 8º e 10 a 12, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

III - iniciativa popular.

Vide art. 61, § 2º, CF.

Vide arts. 1º, III, 13 e 14, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

§ 1º  O alistamento eleitoral e o voto são:

Alistamento do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.65): arts. 42 e segs.

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Vide Lei 9.274/1996 (Anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994).

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º  Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º  São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Vide art. 47, I, CP.

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

Inciso V regulamentado pela Lei nº 9.096, de 19.09.1995, DOU de 20.09.1995, em vigor desde sua publicação.

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Responsabilidade dos vereadores: Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967.

§ 4º  São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º  O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

§ 5º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.1997, DOU de 05.06.1997, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 5º  São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito."

§ 6º  Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º  São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º  O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Vide art. 42, § 1º, CF.

§ 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

§ 9º Com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor desde sua publicação.

Vide art. 37, § 4º, CF.

Casos de inelegibilidade: Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990, alterada pela Lei Complementar nº 81, de 13.04.1994.

§ 10.  O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11.  A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15.  É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Lei Orgânica dos Partidos Políticos: Lei nº 9.096, de 19.09.1995.

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Vide art. 92, I, CP.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Vide art. 143, CF.

Vide Lei 8.239/1991 (Prestação de serviço alternativo ao serviço militar).

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16.  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 14.09.1993, DOU de 15.09.1993, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 16.  A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um anos após sua promulgação."

Vide Lei 9.504/1997 (Normas eleitorais).

CAPÍTULO V

- DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17.  É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

Lei Orgânica dos Partidos Políticos: Lei nº 9.096, de 19.09.1995.

Vide Lei 9.504/1997 (Normas eleitorais).

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Constituição dos órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes: Lei nº 9.259, de 09.01.1996, art. 1º.

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 2º  Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Vide arts. 241 e 250, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

§ 4º  É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

TÍTULO III

- DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

- DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18.  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º  Brasília é a Capital Federal.

§ 2º  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Vide arts. 3º e 4º, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

§ 4º  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

§ 4º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 4º  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas."

Vide art. 5º, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

Art. 19.  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Vide art. 325, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação da Leis do Trabalho).

CAPÍTULO II

- DA UNIÃO

Art. 20.  São bens da União:

Vide art. 176, §§ 1º a 4º, CF.

Bens imóveis da União: Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946.

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Vide Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).

Vide Dec.-Lei 227/1967 (Nova redação ao Dec.-Lei 1.985/1940 - Código de Minas).

Vide Dec.-Lei 1.135/1970 (Organização, competência e funcionamento do Conselho de Segurança Nacional).

Vide Dec.-Lei 1.414/1975 (Processo de ratificação das concessões e alterações de terras devolutas na faixa de fronteiras).

Vide Lei 6.383/1976 (Processo discriminatório de terras devolutas da União).

Vide Lei 6.431/1977 (Doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal).

Vide Lei 6.442/1977 (Áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações).

Vide Lei 6.634/1979 (Faixa de fronteira).

Vide Lei 6.925/1981 (Altera dispositivos do Dec.-Lei 1.414/1975).

Vide Lei 9.314/1996 (Altera dispositivos do Dec.-Lei 227/1967).

Vide Súmula 477, STF.

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Política Marítima Nacional (PMN): Decreto nº 1.265, de 11.10.1994.

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

Política Marítima Nacional (PMN): Decreto nº 1.265, de 11.10.1994.

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Vide Lei 8.617/1993 (Mar territorial).

Política Marítima Nacional (PMN): Decreto nº 1.265, de 11.10.1994.

VI - o mar territorial;

Vide Dec.-Lei 1.098/1970 (Limites do mar territorial do Brasil).

A Lei nº 8.617, de 04.01.1993, dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira.

Política Marítima Nacional (PMN): Decreto nº 1.265, de 11.10.1994.

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º  É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Vide art. 177, CF.

A Lei nº 7.990, de 28.12.1989, institui, para os Estados, Distrito Federal e aos Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

A Lei nº 8.001, de 13.03.1990, define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28.12.1989.

O Decreto nº 1, de 11.01.1991, regulamenta e pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28.12.1989.

A Lei nº 9.427, de 26.12.1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.

§ 2º  A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentadas em lei.

Vide Dec.-Lei 1.135/1970 (Organização, competência e funcionamento do Conselho de Segurança Nacional).

Vide Lei 6.634/1979 (Faixa de fronteira).

Art. 21.  Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Vide Lei 9.491/1997 (Programa Nacional de Desestatização).

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Serviço postal: Lei nº 6.538, de 22.06.1978.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o serviço de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Inciso XI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União."

Vide art. 246, CF.

Vide art. 2º da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

Concessões e permissões de serviços públicos: Lei nº 8.987, de 13.02.1995.

Serviços de Telecomunicações, organização e órgão regulador: Lei nº 9.295, de 19.07.1996.

O Decreto nº 2.195, de 08.04.1997, aprova o regulamento de serviço de transporte de sinais de telecomunicações por satélite.

Sobre concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, trata a Lei nº 9.472, de 16.07.1997.

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Vide Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

Vide Dec. 2.196/1997 (Regulamento de Serviços Especiais).

Vide Dec. 2.197/1997 (Regulamento de Serviço Limitado).

Vide Dec. 2.198/1997 (Regulamento de Serviços Público-Restritos).

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;"

Vide art. 246, CF.

Código Brasileiro de Telecomunicações: Lei nº 4.117, de 27.08.1962.

Vide Lei 9.472/1997 (Organização dos serviços de telecomunicações).

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

A Lei nº 9.427, de 26.12.1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Código Brasileiro de Aeronáutica: Lei nº 7.565, de 19.12.1986.

Vide Lei 8.630/1993 (Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias).

Vide Dec. 1.886/1996 (Regulamenta a Lei 8.630/1993).

Vide Lei 9.994/2000 (Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial).

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Vide Lei 9.277/1996 (Autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais).

A Lei nº 9.432, de 08.01.1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Política Marítima Nacional (PMN): Decreto nº 1.265, de 11.10.1994.

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e do Territórios;"

Vide art. 25, Emenda Constitucional nº 19/1998.

Vide Decreto nº 3.169, de 14.09.1999, DOU de 15.09.1999.

Vide Lei nº 10.633, de 27.12.2002, DOU de 20.12.2002.

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Vide art. 23, ADCT.

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

A Lei nº 9.433, de 08.01.1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e regulamenta este inciso.

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;"

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

O Decreto-Lei nº 1.809, de 07.10.1980, regulamentado pelo Decreto nº 2.210, de 22.04.1997, institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON.

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Vide Lei 9.425/1996 (Concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia).

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Vide art. 174, CF.

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Art. 22.  Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Vide Lei 3.071/1916; Lei 10.406/2002 (Código Civil).

Vide Lei 556/1850 (Código Comercial).

Vide Dec.-Lei 2.848/1940 (Código Penal).

Vide Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil).

Vide Dec.-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal).

Vide Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

Vide Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).

Vide Lei 4.947/1966 (Fixa normas de direito agrário).

Vide Dec. 1.265/1994 (Política marítima nacional).

Vide Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Vide Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

II - desapropriação;

Vide arts. 184 e 185, I e II, CF.

Vide art. 590, CC/1916;  e art. 1.275, V, CC/2002.

Desapropriação: Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, Lei nº 4.132, de 10.09.1962, Lei nº 6.602, de 07.12.1978, Decreto-Lei nº 1.075, de 22.01.1970, e Lei Complementar nº 76, de 06.07.1993.

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Código Brasileiro de Telecomunicações: Lei nº 4.117, de 27.08.1962.

Vide Lei 9.295/1996 (Serviços de Telecomunicações).

Vide Dec. 2.196/1997 (Regulamento de Serviços Especiais).

Vide Dec. 2.197/1997 (Regulamento de Serviço Limitado).

Vide Dec. 2.198/1997 (Regulamento de Serviços Público-Restritos).

Vide Lei 9.984/2000 (Criação da Agência Nacional de Águas - ANA).

V - serviço postal;

Serviço Postal: Lei nº 6.538, de 22.06.1978.

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Real: Lei nº 9.069, de 26.09.1995.

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

A Lei nº 8.630, de 25.02.1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Política Marítima Nacional (PMN): Decreto nº 1.265, de 11.10.1994.

Vide Lei 9.277/1996 (Autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais).

Vide Lei 9.994/2000 (Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial).

XI - trânsito e transporte;

Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503, de 23.09.1997.

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Situação jurídica do estrangeiro no Brasil: Lei nº 6.815, de 19.08.1980, regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10.12.1981.

XIV - populações indígenas;

Vide notas ao art. 231.

Estatuto do Índio: Lei nº 6.001, de 19.12.1973.

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Estatuto dos Estrangeiros: Lei nº 6.815, de 19.08.1980, e Decreto nº 86.715, de 10.12.1981.

O Decreto nº 840, de 22.06.1993, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.

Estatuto dos Refugiados de 1951 (implementação): Lei nº 9.474, de 22.07.1997.

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Poupança: Decreto-Lei nº 70, de 21.11.1966.

Regras para a remuneração das cadernetas de poupança: Lei nº 8.177, de 01.03.1991.

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

Lei Orgânica da Seguridade Social: Lei nº 8.212, de 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto nº 2.173, de 05.03.1997.

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9.394, de 20.12.1996.

XXV - registros públicos;

Lei de Registros Públicos: Lei nº 6.015, de 31.12.1973.

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;"

Vide art. 37, XXI, CF.

Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos: Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC (Decreto nº 895, de 16.08.93).

XXIX - propaganda comercial.

Código de Proteção ao Consumidor: Lei nº 8.078, de 11.09.1990.

Parágrafo único.  Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 23.  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Vide art. 203, V, CF.

O Decreto nº 914, de 06.09.1993, institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

O Decreto-Lei nº 25, de 30.11.1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação: Lei nº 6.938, de 31.08.1981.

O Decreto nº 750, de 10.02.1993, dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão da vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.

Vide Lei 9.605/1998 (Proteção ao meio ambiente).

Vide Dec. 3.179/1999 (Sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Código Florestal: Lei nº 4.771, de 15.09.1965.

Código de Caça: Lei nº 5.197, de 03.01.1967.

Código de Pesca: Decreto-Lei nº 221, de 28.02.1967.

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Vide Emenda Constitucional nº 31/2000 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

A Lei nº 9.433, de 08.01.1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único.  Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Art. 24.  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25.10.1966. Normas  gerais de Direito Financeiro: Lei nº 4.320, de 17.03.1964. Lei de Execução Penal: Lei nº 7.210, de 11.07.1984. Lei de Execução Fiscal: Lei nº 6.830, de 22.09.1980.

Vide Lei 8.884/1994 (Infrações à ordem econômica - CADE).

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

Registro do Comércio e Juntas Comerciais: Lei nº 8.934, de 18.11.1994 e Decreto nº 1.800, de 30.01.1996.

IV - custas dos serviços forenses;

Vide Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal).

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Vide Lei 9.605/1998 (Proteção ao meio ambiente).

Vide Lei 9.795/1999 (Educação ambiental).

Vide Dec. 3.179/1999 (Sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Código de Caça: Lei nº 5.197, de 03.01.1967. Código Florestal: Lei nº 4.771, de 15.09.1965 e Código de Pesca: Decreto-Lei nº 221, de 28.02.1967.

O Decreto nº 750, de 10.02.1993, dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica.

Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico: Lei nº 7.347, de 24.07.1985 e Decreto nº 1.306, de 09.11.1994.

Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12.02.1993, art. 25, IV, "a" e Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, art. 6º, VII, "b", e 37, II.

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC: Decreto nº 2.181, de 20.03.1997.

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

Normas gerais sobre desportos: Lei nº 8.672, de 06.07.1993.

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Vide art. 98, I, CF.

Juizado especial de causas cíveis e criminais: Lei nº 9.099, 26.09.1995.

XI - procedimentos em matéria processual;

Vide art. 98, I, CF.

Vide Lei 9.099/1995 (Juizados especiais).

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Vide Lei 9.273/1996 (Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis).

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

Assistência judiciária: Lei nº 1.060, de 05.02.1950.

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Vide art. 203, V, CF.

A Lei nº 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadores de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

XV - proteção à infância e à juventude;

Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º  A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º  A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

CAPÍTULO III

- DOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 25.  Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º  São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Vide art. 19, CF.

§ 2º  Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado."

Vide art. 246, CF.

Vide Lei 9.478/1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo).

§ 3º  Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 26.  Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Vide art. 29, Dec. 24.643/1934 (Código de Águas).

Vide Lei 9.984/2000 (Criação da Agência Nacional de Águas - ANA).

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Art. 27.  O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Vide art. 32, CF.

§ 1º  Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º  O subsídio dos Deputados Estaduais será fixada por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II; 153, III, e 153, § 2º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais."

* § 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

§ 3º  Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º  A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Vide art. 6º, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

Art. 28.  A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.1997, DOU de 05.06.1997, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 28.  A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77."

Normas para as eleições: Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

§ 1º  Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Primitivo parágrafo único renumerado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

Vide art. 29, XIV, CF.

§ 2º  Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

CAPÍTULO IV

- DOS MUNICÍPIOS

Art. 29.  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Normas para as eleições: Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.1997, DOU de 05.06.1997, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;"

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, § 2º, I;"

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Inciso VI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001.

O inciso alterado dispunha o seguinte:

"VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

* Inciso VI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor a partir de 01.01.2001.

A redação anterior dispunha o seguinte:

"VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvados o que dispõe o art. 37, XI;"

* Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Alíneas "a" a "f" acrescidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001.

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município;

Inciso VII acrescentado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Inciso VIII renumerado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa;

Inciso IX renumerado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Inciso X renumerado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

Responsabilidade de prefeitos e vereadores: Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967.

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Inciso XI renumerado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992.

A Lei nº 9.452, de 20.03.1997, determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios.

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

Inciso XII renumerado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Inciso XIII renumerado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

Inciso XIV renumerado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.1992, DOU de 06.04.1992, em vigor desde sua publicação.

A Emenda Constitucional nº 19/1998 transformou o parágrafo único do art. 28 em § 1º.

Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

§ 1º  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2º  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3º  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001.

Art. 30.  Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Vide art. 156, CF.

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Vide art. 182, CF.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 31.  A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º  As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

CAPÍTULO V

- DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Seção I

- Do Distrito Federal

A Lei Orgânica do Distrito Federal foi publicada no Diário da Câmara Legislativa do DF, de 08.06.1993 (suplemento especial).

Art. 32.  O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º  A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º  Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º  Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Vide Dec.-Lei 667/1969 (Polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal).

Vide Lei 6.450/1977 (Organização básica da polícia militar do Distrito Federal).

Vide Lei 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal).

Vide Lei 7.479/1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal).

Seção II

- Dos Territórios

Art. 33.  A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Vide Lei 8.185/1991 (Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).

Vide Lei 8.407/1992 (Auditoria militar do Distrito Federal).

§ 1º  Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º  As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º  Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

CAPÍTULO VI

- DA INTERVENÇÃO

Art. 34.  A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

Vide art. 1º, CF.

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Vide art. 36, I, CF.

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Vide art. 10, LC 63/1990 (Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas pertencentes aos Municípios).

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Vide art. 36, § 3º, CF.

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Vide art. 36, III e § 3º, CF.

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Alínea "e" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

A alínea alterada dispunha o seguinte:

"e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

* Alínea "e" acrescentada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação."

Art. 35.  O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

O inciso alterado dispunha o seguinte:

"III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;"

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36.  A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

§ 1º  O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º  Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º  Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º  Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO VII

- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

A Lei nº 8.727, de 05.11.1993, estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.

Seção I

- Disposições Gerais

Art. 37.  A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 37.  A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:"

Vide art. 19, ADCT.

Vide Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Vide Lei 8.727/1993 (Reescalonamento, pela União, de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

Vide Lei 8.730/1993 (Obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário).

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;"

Vide art. 7º, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Vide arts. 3º e 5º, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

A Lei nº 8.730, de 10.11.1993, estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Vide art. 7º, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Vide arts. 11 e 12, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Realização de concursos públicos e nomeação para cargos de provimento efetivo: Decreto nº 1.658, de 05.10.1995.

Vide Lei 9.962/2000 (Disciplina o regime de emprego público).

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Disposição igual a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 12.

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Vide art. 7º, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;"

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;"

Paralisações dos servidores públicos federais: Decreto nº 1.480, de 03.05.1995.

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Vide Lei 7.853/1989 (Integração social das pessoas portadoras de deficiência).

Vide art. 5º, § 2º, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

A Lei nº 8.745, de 09.12.1993, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Vide Lei 9.849/1999 (Altera a Lei 8.745/1993).

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;"

Inciso X regulamentado pela Lei nº 10.331, de 18.12.2001, DOU de 19.12.2001, em vigor desde sua publicação.

Vide arts. 39, § 4º, 95, III, e 128, § 5º, I, c, CF.

Vide Lei 7.706/1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares).

Vide Lei 8.237/1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas).

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;"

Vide arts. 28, § 2º, 29, V e VI, 39, §§ 4º e 5º, 49, VII e VIII, 93, V, 95, III, 128, § 5º, I, 142, § 3º, VIII, e 148, CF.

Vide art 3º, § 3º, Emenda Constitucional nº 20/1998.

Vide Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos sevidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Vide Lei nº 8.448, de 21.07.1992, que regulamenta este inciso.

Vide Lei Delegada 13/1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo).

Vide Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, CF).

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Vide art. 135, CF.

Vide art. 42, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos sevidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Vide Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, CF).

A Lei nº 8.448, de 04.02.1994, dispõe sobre a aplicação deste inciso.

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º;"

Vide art. 142, § 3º, VIII, CF.

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;"

Vide art. 142, § 3º, VIII, CF.

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos inciso XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

O inciso alterado dispunha o seguinte:

"XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I;"

* Inciso XV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I;"

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:"

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.2001, DOU de 14.12.2001, em vigor desde sua publicação.

A alínea alterada dispunha o seguinte:

"c) a de dois cargos privativos de médico;"

* Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

Vide arts. 118 a 120, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XVII - a proibição de acumular estender-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público."

Vide art. 118, § 1º, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;"

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Vide art. 22, XXVII, CF.

Regulamentação deste inciso: Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

Vide Lei 8.883/1994 (Licitações e contratos da administração pública - altera a Lei 8.666/1993).

Vide Lei 9.854/1999 (Licitações e contratos da administração pública - altera a Lei 8.666/1993).

Licitação Modalidade Pregão - Vide Lei nº 10.520/2002.

§ 1º  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Vide Lei 8.389/1991 (Institui o Conselho de Comunicação Social).

Vide Dec. 3.296/1999 (Comunicação Social do Poder Executivo Federal).

§ 2º  A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Vide arts. 116 a 142, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Vide Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções aplicáveis).

§ 3º  A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 3º  As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei"

§ 4º  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Vide art. 15, V, CF.

Vide "Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral", Capítulo I do Título XI, CP.

Vide Dec.-Lei 3.240/1941 (Crimes contra a Fazenda Pública - seqüestro de bens).

Vide Dec.-Lei 502/1969 (Confisco de bens).

Vide Lei 8.026/1990 (Aplicação da pena de demissão a funcionário público).

Vide Lei 8.027/1990 (Conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas).

Vide Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Vide art. 3º, Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

A Lei nº 8.429, de 02.06.1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Vide arts. 81 a 99, Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).

§ 5º  A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Vide art. 142, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Vide art. 23, Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções aplicáveis).

§ 6º  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Vide art. 15, CC/1916; e art. 43, CC/2002.

Vide Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares).

§ 7º  A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 7º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

§ 8º  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 8º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

§ 9º  O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recurso da União, dos Estados, dos Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 9º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

§ 10.  É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".

§ 10 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

Art. 38.  Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 38.  Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:"

Vide art. 28, CF.

Vide Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Vide art. 28, § 1º, CF.

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Vide art. 28, § 1º, CF.

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Vide art. 28, § 1º, CF.

Seção II

- Dos Servidores Públicos

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Dos Servidores Públicos Civis"

Art. 39.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

ADIN nº 2.135-4 - O "caput" deste artigo está com a redação suspensa liminarmente.

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 39.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

Vide art. 24, ADCT.

A Lei nº 8.026, de 12.04.1990, dispõe sobre a aplicação de pena de demissão a funcionário público.

A Lei nº 8.027, de 12.04.1990, dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

§ 1º  A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

Vide art. 41, § 4º, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

A Lei nº 8.448, de 21.07.1992, regulamenta este § 1º.

A Lei nº 8.852, de 04.02.1994, dispõe sobre a aplicação deste parágrafo.

A Lei nº 9.367, de 16.12.1996, dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os do Poder Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público, a que se refere este parágrafo.

§ 2º  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX."

§ 3º  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 3º acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

Vide Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

§ 4º  O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

Vide arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, V e VI, 37, XV, 48, XV, 49, VII e VIII, 93, V, 95, III, 128, § 5º, I, c, e 135, CF.

§ 5º  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

§ 5º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

§ 6º  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

§ 7º  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 7º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

§ 8º  A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

§ 8º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

Art. 40.  Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 40.  O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço."

Vide arts. 37, § 10, 73, § 3º, e 93, VI, CF.

Vide arts. 186 a 195, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Vide Lei 9.783/1999 (Contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos).

§ 1º  Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

Vide arts. 3º, § 1º, e 8º, § 5º, Emenda Constitucional nº 20/1998.

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosos, insalubres ou perigosas."

§ 2º  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários."

§ 3º  Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão, à totalidade da remuneração.

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 3º  O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade."

§ 4º  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§ 4º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 4º  Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei."

§ 5º  Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 5º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 5º  O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior."

§ 6º  Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 6º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 6º  As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei."

* § 6º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

§ 7º  Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

§ 7º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

Vide arts. 42, § 2º, e 142, IX, CF.

§ 8º  Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 8º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

Vide arts. 42, § 2º, e 142, IX, CF.

§ 9º  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 9º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

Vide art. 42, § 1º, CF.

§ 10.  A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 10 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

§ 11.  Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 11 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

§ 12.  Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 12 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

§ 13.  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 13 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

Vide Lei 9.962/2000 (Disciplina o regime de emprego público).

§ 14.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 14 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

§ 15.  Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

§ 15 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

§ 16.  Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 16 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

Art. 41.  São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 41.  São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público."

§ 1º  O servidor público estável só perderá o cargo:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa."

I - em virtude da sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Incisos I a III acrescidos pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

Vide art. 247, CF.

§ 2º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido a cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade."

§ 3º  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 3º  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

§ 4º  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

Seção III

- Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Dos Servidores Públicos Militares"

Art. 42.  Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, ret. 16.02.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 42.  São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares."

Vide art. 37, § 10, CF.

Vide Lei 8.237/1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas).

§ 1º  Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 1º  Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores."

* § 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares."

§ 2º  Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 2º  Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º."

* § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores."

A redação original ainda continha os seguintes parágrafos:

"§ 3º  O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva."

"§ 4º  O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade."

"§ 5º  Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve."

"§ 6º  O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos."

"§ 7º  O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter  permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra."

"§ 8º  O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior."

"§ 9º  A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade."

"§ 10.  Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º."

* § 10 Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação."

"§ 11.  Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX."

Seção IV

- Das Regiões

Art. 43.  Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º  Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Vide LC 66/1991 (Composição do Conselho Deliberativo da SUDENE).

Vide LC 67/1991 (Composição do Conselho Deliberativo da SUDAM).

Vide LC 68/1991 (Composição do Conselho de Administração da SUFRAMA).

§ 2º  Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º  Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

TÍTULO IV

- DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

- DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

- Do Congresso Nacional

Art. 44.  O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único.  Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45.  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º  O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Vide Lei Complementar nº 78/1993 (Fixação do número de deputados).

§ 2º  Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46.  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º  A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Art. 47.  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção II

- Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48.  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Vide Lei 9.276/1996 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999).

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Vide art. 4º, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, "b";

Inciso X com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;"

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Inciso XI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;"

XII - telecomunicações e radiodifusão;

Código Brasileiro de Telecomunicações: Lei nº 4.117, de 27.08.1962.

Vide Lei 9.295/1996 (Serviços de telecomunicações).

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Inciso XV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

Art. 49.  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Vide art. 48, CF.

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Inciso VII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e o Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Inciso VIII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

O Decreto Legislativo nº 6, de 22.04.1993, regulamenta e escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional.

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Vide arts. 1º a 12, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Art. 50.  A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor desde sua publicação.

§ 1º  Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no "caput" deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor desde sua publicação.

Seção III

- Da Câmara dos Deputados

Art. 51.  Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Vide art. 48, CF.

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;"

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Seção IV

- Do Senado Federal

Art. 52.  Compete privativamente ao Senado Federal:

Vide art. 48, CF.

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999, DOU de 03.09.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;"

Vide art. 102, I, c, CF.

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar.

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Vide Resolução 50/1993 - Senado Federal (Operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União).

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;"

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Parágrafo único.  Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Seção V

- Dos Deputados e dos Senadores

Eleição: Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

Art. 53.  Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º  Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Vide art. 102, I, b, CF.

§ 2º  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Vide arts. 43, III, e 301, CPP.

§ 3º  Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º  O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º  A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6º  Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 7º  A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 8º  As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001, DOU de 21.12.2001, em vigor desde sua publicação.

O artigo alterado dispunha o seguinte:

"Art. 53.  Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

§ 2º  O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

§ 3º  No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 4º  Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 5º  Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6º  A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 7º  As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida."

Vide arts. 137 a 141, CF.

Vide arts. 138 a 145, CP.

Art. 54.  Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 55.  Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Vide art. 92, I, CP.

§ 1º  É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º  Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º  Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º  A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor desde sua publicação.

Art. 56.  Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º  O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º  Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º  Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Seção VI

- Das Reuniões

Art. 57.  O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º  As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º  A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º  Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º  Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 5º  A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º  A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 7º  Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

§ 7º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 7º  Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal."

* § 7º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 7º  Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado."

Vide arts. 27, § 2º, e 29, VI, CF.

§ 8º  Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

§ 8º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

Seção VII

- Das Comissões

Art. 58.  O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º  Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º  Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º  As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Vide Lei 10.001/2000 (Prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público a respeito das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito).

§ 4º  Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Seção VIII

- Do Processo Legislativo

Subseção I

- Disposição Geral

Art. 59.  O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

Vide art. 73 do ADCT.

VI - decretos legislativos;

Vide art. 3º, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

VII - resoluções.

Parágrafo único.  Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Vide LC 95/1998 (Elaboração das leis).

Subseção II

- Da Emenda à Constituição

Art. 60.  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º  A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Vide arts. 34 a 36 e 136 a 141, CF.

§ 2º  A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º  A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

Vide arts. 1º e 18, CF.

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Vide arts. 1º, 14 e 81, § 1º, CF.

Vide Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

III - a separação dos Poderes;

Vide art. 2º, CF.

IV - os direitos e garantias individuais.

Vide art. 5º, CF.

§ 5º  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

- Das Leis

Art. 61.  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º  São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, ret. 16.02.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;"

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Alínea "e" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública."

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Alínea "f" acrescida pela Emenda Constitucional nº 18, 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, ret. 16.02.1998, em vigor desde a publicação.

§ 2º  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Vide arts. 1º, III, 13 e 14, Lei 9.709/1998 (Regulamenta o art. 14 da CF).

Art. 62.  Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Vide art. 246, CF.

§ 1º  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º  Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 3º  As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 4º  O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º  A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 6º  Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º  Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º  As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º  Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10.  É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11.  Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 12.  Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 62.  Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único.  As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes."

Art. 63.  Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Art. 64.  A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º  O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º  Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação."

§ 3º  A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º  Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 65.  O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único.  Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Art. 66.  A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º  Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º  O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º  Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º  O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 5º  Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º  Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 6º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 6º  Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único."

§ 7º  Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Art. 67.  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Art. 68.  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º  Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º  A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º  Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 69.  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Seção IX

- Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 70.  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único.  Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Parágrafo único.  Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Art. 71.  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Vide Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º  Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º  As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º  O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 72.  A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Vide art. 16, § 2º, ADCT.

§ 1º  Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º  Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Art. 73.  O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Vide art. 84, XV, CF.

A Lei nº 8.443, de 16.07.1992, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

§ 1º  Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º  Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3º  Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 3º  Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos."

§ 4º  O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Art. 74.  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Vide arts. 1º, XVI, e 53, Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).

Art. 75.  As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único.  As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

CAPÍTULO II

- DO PODER EXECUTIVO

Seção I

- Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art. 76.  O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Art. 77.  A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.1997, DOU de 05.06.1997, em vigor desde sua publicação.

Vide arts. 28, 29, II, 32, § 2º, CF.

Normas para as eleições: Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

§ 1º  A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º  Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º  Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 78.  O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único.  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 79.  Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único.  O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80.  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81.  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º  Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º  Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 82.  O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.1997, DOU de 05.06.1997, em vigor desde sua publicação.

O artigo alterado dispunha o seguinte:

"Art. 82.  O mandato de Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição."

* Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 07.06.1994, DOU de 09.06.1994, em vigor a partir de 01.01.1995.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 82.  O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição."

Art. 83.  O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Seção II

- Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84.  Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Vide art. 66, §§ 1º a 7º, CF.

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Inciso VI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;"

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Vide Dec. 1.860/1996 (Concede indulto especial e condicional).

Vide Dec. 2.002/1996 (Concede indulto e comuta penas).

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Inciso XIII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999, DOU de 03.09.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;"

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Vide art. 5º, XLVII, a, CF.

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único.  O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Seção III

- Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85.  São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

 Vide art. 37, § 4º, CF.

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único.  Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Vide Lei 1.079/1950 (Crimes de responsabilidade).

Art. 86.  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º  O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º  Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º  O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Seção IV

- Dos Ministros de Estado

Art. 87.  Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único.  Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Art. 88.  A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 88.  A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios."

Seção V

- Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

Subseção I

- Do Conselho da República

Art. 89.  O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

A Lei nº 8.041, de 05.06.1990, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Vide arts. 51, V, 52, XIV, e 84, XVII, CF.

Art. 90.  Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º  O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º  A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Vide Lei 8.041/1990 (Organização e funcionamento do Conselho da República).

Subseção II

- Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91.  O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Organização e funcionamento do Conselho de Defesa Nacional: Lei nº 8.183, de 11.04.1991.

Regulamento do Conselho de Defesa Nacional: Decreto nº 893, de 12.08.1993.

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - o Ministro de Estado da Defesa;

Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999, DOU de 03.09.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"V - os Ministros militares;"

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Inciso VIII acrescido pela Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999, DOU de 03.09.1999, em vigor desde sua publicação.

§ 1º  Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º  A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Vide Dec. 893/1993 (Conselho de Defesa Nacional - Regulamento).

CAPÍTULO III

- DO PODER JUDICIÁRIO

Seção I

- Disposições Gerais

Art. 92.  São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único.  O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 93.  Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Vide Lei 5.621/1970 (Organização e divisão judiciária).

Vide LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Com as alterações determinadas pelas LC 37/1979, 54/1986 e 60/1989.

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;"

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde a data de sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta nos de serviço de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;"

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

Vide art. 95, II, CF.

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

Vide arts. 381, III e IV, e 564, III, m, CPP.

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

Art. 94.  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Vide arts. 104, II, 111, § 2º, e 115, II, CF.

Parágrafo único.  Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 95.  Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39 § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

Parágrafo único.  Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se a atividade político-partidária.

Art. 96.  Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;"

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 97.  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Art. 98.  A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Vide art. 30, ADCT.

Parágrafo único.  Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.1999, DOU de 19.03.1999, em vigor desde sua publicação.

Vide Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).

Art. 99.  Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º  O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Art. 100.  À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 1º  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte."

§ 1º-A  Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 1º-A Acrescido pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

§ 2º  As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 2º  As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito."

§ 3º  O disposto no "caput" deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 3º  O disposto no "caput" deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

* § 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde a data da sua publicação."

§ 4º  São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

§ 5º  A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

Antigo § 4º renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

§ 6º  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

Antigo § 5º renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

§ 5º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

Seção II

- Do Supremo Tribunal Federal

Art. 101.  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Vide Lei 8.038/1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, perante o STJ e o STF).

Parágrafo único.  Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 102.  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Alínea "a" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;"

O Decreto nº 2.194, de 07.04.1997, dispõe sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Vide Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade).

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999, DOU de 03.09.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;"

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Vide Lei 9.507/1997 (Rito processual do habeas data).

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

Vide art. 35, Lei 9.307/1996 (Arbitragem).

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

Alínea "i" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.1999, DOU de 19.03.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"i) o habeas-corpus, quando coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;"

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Vide Lei 9.507/1997 (Rito processual do habeas data).

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Vide Lei 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica perante o STJ e o STF).

Vide Lei 8.658/1993 (Aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais da Lei 8.038/1990).

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

§ 1º  A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Antigo parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

Vide Lei 9.882/1999 (Processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental).

§ 2º  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 3, de de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

Art. 103.  Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

V - o Governador de Estado;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º  O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4º  A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

Vide Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade).

Seção III

- Do Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 104.  O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

A Lei nº 8.038, de 28.05.1990, institui normas procedimentais, para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único.  Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:

Vide art. 27, § 5º, ADCT.

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Art. 105.  Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Alínea "b" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999, DOU de 03.09.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"b) os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

Vide Lei 9.507/1997 (Rito processual do habeas data).

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999, DOU de 03.09.1999, em vigor desde sua publicação.

A alínea alterada dispunha o seguinte:

"c) o habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"

* Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.1999, DOU de 19.03.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"c) o habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Vide Lei 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica perante o STJ e o STF).

Vide Lei 8.658/1993 (Aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais da Lei 8.038/1990).

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único.  Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Seção IV

- Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Art. 106.  São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

Vide Lei 7.727/1989 (Composição e instalação dos Tribunais Regionais Federais).

II - os Juízes Federais.

Art. 107.  Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Vide art. 27, § 9º, ADCT.

Parágrafo único.  A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

Art. 108.  Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Vide Lei 9.507/1997 (Rito processual do habeas data).

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Art. 109.  Aos juízes federais compete processar e julgar:

Vide Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Finaceiro Nacional).

Vide Súmula 173, STJ.

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Vide Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

Vide Lei 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica - cria o sistema de estoques de combustíveis).

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

Mandado de Segurança: Lei nº 1.533, de 31.12.1951.

Habeas Data: Lei nº 9.507, de 12.11.1997.

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º  As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º  As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º  Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Vide Lei 5.010/1966 (Organiza a Justiça Federal de 1ª instância).

Vide Dec.-Lei 253/1967 (Modifica a Lei 5.010/1966).

Vide art. 27, Lei 6.368/1976 (Entorpecentes).

§ 4º  Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Art. 110.  Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Vide Lei 5.010/1966 (Organiza a Justiça Federal de 1ª instância).

Parágrafo único.  Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Seção V

- Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

Vide art. 743 e segs., Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 111.  São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juízes do Trabalho.

Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"III - as Juntas de Conciliação e Julgamento."

§ 1º  O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

I - (Revogado).

II - (Revogado).

§ 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, sendo:

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores."

§ 2º  O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios."

§ 3º  A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Vide arts. 690, 808, 893 e segs., Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 112.  Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 112.  Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito"

Art. 113.  A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 113.  A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores."

Vide arts. 643 a 673, Dec.-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Vide LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Art. 114.  Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

A Lei nº 8.984, de 07.02.1995, estende a competência da Justiça do Trabalho.

§ 1º  Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º  Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

§ 3º  Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, 16.12.1998, em vigor desde a data da sua publicação.

Art. 115.  Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 115.  Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, § 1º, I."

Parágrafo único.  Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:

I - juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento;

II - advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;

III - (Revogado).

Inciso revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"III - classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região."

Art. 116.  Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 116.  A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de um juiz do trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores."

Parágrafo único.  (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação)

A redação original dispunha o seguinte:

"Parágrafo único.  Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução."

Art. 117.  (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.1999, DOU de 10.12.1999, em vigor desde sua publicação)

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 117.  O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos."

Seção VI

- Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

Vide arts. 12 a 41, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

Art. 118.  São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

Art. 119.  O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único.  O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o corregedor eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 120.  Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º  Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º  O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

Art. 121.  Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Vide arts. 22, 23, 29, 30, 34, 40 e 41, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

§ 1º  Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º  Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º  São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 4º  Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Seção VII

- Dos Tribunais e Juízes Militares

Art. 122.  São órgãos da Justiça Militar:

Vide Lei 8.457/1992 (Justiça Militar da União e funcionamento dos seus serviços auxiliares).

Vide Lei 9.839/1999 (Veda a aplicação da Lei 9.099/1995 na Justiça Militar).

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Art. 123.  O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único.  Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Art. 124.  À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Vide Dec.-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar).

Vide Lei 9.839/1999 (Veda a aplicação da Lei 9.099/1995 na Justiça Militar).

Parágrafo único.  A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Vide Lei 8.236/1991 (Altera o Código de Processo Penal Militar).

Vide Lei 8.457/1992 (Justiça Militar da União e funcionamento de seus serviços auxiliares).

Seção VIII

- Dos Tribunais e Juízes dos Estados

Art. 125.  Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º  A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Vide art. 70, ADCT.

§ 2º  Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º  A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 4º  Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Art. 126.  Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

Parágrafo único.  Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

CAPÍTULO IV

- DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I

- Do Ministério Público

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12.02.1993.

Organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público da União: Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993.

Art. 127.  O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."

§ 3º  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 128.  O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

Vide LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º  O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º  A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º  Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º  Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º  Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;"

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Art. 129.  São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Vide art. 100, § 1º, CP.

Vide art. 24, CPP.

Vide Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Vide Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

Vide arts. 34 a 36, CF.

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Vide notas ao art. 231.

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Vide LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º  A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Vide Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).

§ 2º  As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 3º  O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º  Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, I e VI.

Art. 130.  Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Seção II

- Da Advocacia Pública

Seção II renomeada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

A redação original dispunha o seguinte:

"Da Advocacia-Geral da União"

Art. 131.  A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Vide LC 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

Vide Dec. 767/1993 (Controle interno da Advocacia-Geral da União).

Vide Lei 9.028/1995 (Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União em caráter emergencial e provisório).

Vide Lei 9.469/1997 (Regulamenta o art. 4º, VI, da LC 73/1993).

§ 1º  A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º  O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º  Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132.  Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 132.  Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135."

Parágrafo único.  Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

Seção III

- Da Advocacia e da Defensoria Pública

Art. 133.  O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Vide Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Art. 134.  A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

Parágrafo único.  Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Vide LC 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados).

Vide LC 98/1999 (Altera dispositivos da LC 80/1994).

Art. 135.  Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 135.  Às carreiras disciplinadas neste título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º."

Vide art. 132, CF.

TÍTULO V

- DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO I

- DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

Seção I

- Do Estado de Defesa

Art. 136.  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Vide arts. 89 a 91, CF.

Vide Lei 8.041/1990 (Organização e funcionamento do Conselho da República).

Vide Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional).

Vide Dec. 893/1993 (Conselho de Defesa Nacional - Regulamento).

§ 1º  O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º  O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º  Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º  Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º  Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º  O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º  Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Seção II

- Do Estado de Sítio

Art. 137.  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único.  O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Art. 138.  O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

§ 1º  O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

§ 2º  Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

§ 3º  O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Art. 139.  Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

Vide Lei 9.296/1996 (Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal).

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Parágrafo único.  Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Seção III

- Disposições Gerais

Art. 140.  A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Art. 141.  Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Parágrafo único.  Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos, e indicação das restrições aplicadas.

CAPÍTULO II

- DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 142.  As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Vide art. 37, X, CF.

Vide Lei 8.071/1990 (Efetivos do Exército em tempo de paz).

§ 1º  Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Vide LC 97/1999 (Organização, preparo e emprego das Forças Armadas).

§ 2º  Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Vide art. 42, § 1º, CF.

Vide Dec.-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar).

§ 3º  Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

Vide art. 42, § 1º, CF.

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

Inciso I acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;

Inciso II acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

Inciso III acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Inciso IV acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

Inciso V acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

Inciso VI acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

Inciso VII acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;

Inciso VIII acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;

Inciso IX com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º;"

* Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998, em vigor desde sua publicação.

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Inciso X acrescido pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, DOU de 06.02.1998 em vigor desde a publicação.

Vide art. 42, § 1º, CF.

Art. 143.  O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

Lei do Serviço Militar: Lei nº 4.375, de 17.08.1964, regulamentada pelo Decreto nº 57.654, de 20.01.1966.

§ 1º  Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Vide art. 5º, VIII, CF.

Vide Lei 8.239/1991 (Prestação de serviço alternativo ao serviço militar).

§ 2º  As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Vide Lei 8.239/1991 (Prestação de serviço alternativo ao serviço militar).

CAPÍTULO III

- DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144.  A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

Competência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto nº 1.655, de 03.10.1995.

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP: Decreto nº 2.169, de 04.03.1997.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º  A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:"

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;"

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º  A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais."

§ 3º  A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 3º  A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais."

§ 4º  Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º  Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Vide Dec.-Lei 667/1969 (Polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal).

§ 6º  As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º  A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Vide Dec.-Lei 200/1967 (Organização da administração federal).

Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP: Decreto nº 2.169, de 04.03.1997.

§ 8º  Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º  A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

§ 9º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

TÍTULO VI

- DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

- DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo: Lei nº 8.137, de 27.12.1990.

Crimes contra a ordem econômica: Lei nº 8.176, de 08.02.1991.

Vide Lei 8.981/1995 (Altera a legislação tributária federal). Com as alterações das Leis 9.065/1995, 9.249/1995 e 9.250/1995.

Vide Dec. 2.730/1998 (Representação fiscal para fins penais).

Seção I

- Dos Princípios Gerais

Art. 145.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Vide arts. 1º a 5º, CTN.

I - impostos;

Vide art. 16 e segs., CTN.

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Vide art. 77 e segs., CTN.

Vide Lei 7.940/1989 (Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários).

Vide Lei 7.944/1989 (Taxa de fiscalização dos mercados de seguro, capitalização e previdência privada).

Vide Lei 8.003/1990 (Legislação tributária federal - alterações).

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Vide art. 81 e segs., CTN.

§ 1º  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Vide Lei 8.021/1990 (Identificação dos contribuintes para fins fiscais).

§ 2º  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Vide art. 77, parágrafo único, CTN.

Art. 146.  Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Vide arts. 6º a 8º, CTN.

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Vide arts. 9º a 15, CTN.

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

Vide art. 149, CF.

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Art. 147.  Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Art. 148.  A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Vide  art. 34, § 12, ADCT.

Parágrafo único.  A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 149.  Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Antigo parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

§ 2º  As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o "caput" deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

§ 3º  A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

§ 4º  A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

Art. 149-A.  Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único.  É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o "caput", na fatura de consumo de energia elétrica.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.2002, DOU de 20.12.2002, em vigor desde sua publicação.

Seção II

- Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150.  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Vide  Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Vide arts. 3º e 97, I e II, CTN.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Vide art. 9º, II, CTN.

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Vide art. 195, § 6º, CF.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Vide art. 9º, III, CTN.

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Vide art. 9º, IV, a, CTN.

b) templos de qualquer culto;

Vide art. 9º, IV, b, CTN.

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Vide art. 9º, IV, c, CTN.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Vide art. 9º, IV, d, CTN.

§ 1º  A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 2º  A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º  As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º  As vedações expressas no inciso VI, "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º  A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, "g".

§ 6º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 6º  Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal."

§ 7º  A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo o fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

§ 7º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

Art. 151.  É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Vide  art. 10, CTN.

Vide Lei 9.440/1997 (Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional).

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 152.  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Vide art. 11, CTN.

Seção III

- Dos Impostos da União

Art. 153.  Compete à União instituir impostos sobre:

Vide art. 154, I, CF.

I - importação de produtos estrangeiros;

Vide Lei 7.810/1989 (Imposto de Importação - redução).

Vide Lei 8.003/1990 (Legislação tributária federal - alterações).

Vide Lei 8.032/1990 (Isenção ou redução do Imposto de Importação).

Vide Lei 9.449/1997 (Reduz o Imposto de Importação para produtos que especifica).

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

Vide arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, V e VI, 37, XV, 48, XV, 49, VII e VIII, 95, III, 128, § 5º, I, c, CF.

Vide art. 34, § 2º, I, ADCT.

Vide Lei 8.034/1990 (Imposto de Renda - alterações - pessoas jurídicas).

Vide Lei 8.166/1991 (Imposto de Renda - não incidência sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos).

Vide Lei 8.848/1994 (Imposto de Renda - alterações).

Vide Lei 8.849/1994 (Imposto de Renda - alterações).

Vide Lei 8.981/1995 (Altera a legislação tributária federal). Com as alterações das Leis 9.065/1995, 9.249/1995 e 9.250/1995.

Vide Lei 9.316/1996 (Altera a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Vide Lei 9.430/1996 (Dispõe sobre a legislação tributária federal).

Vide Lei 9.532/1997 (Altera a legislação tributária federal).

IV - produtos industrializados;

Vide art. 34, § 2º, I, ADCT.

Vide Lei 8.003/1990 (Legislação tributária federal - alterações).

Vide Lei 9.363/1996 (Crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS).

Vide Lei 9.493/1997 (Isenções do IPI).

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

Vide Lei 8.894/1994 (IOF).

Vide Dec. 2.219/1997 (Regulamenta o IOF).

VI - propriedade territorial rural;

Vide Lei 8.847/1994 (ITR).

Vide Lei 9.321/1996 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF).

A Lei nº 9.393, de 19.12.1996, dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e sobre o pagamento da Dívida representada por Títulos da Dívida Agrária.

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º  É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Vide art. 150, § 1º, CF.

Vide Lei 8.088/1990 (Atualização do Bônus do Tesouro Nacional e depósitos de poupança).

§ 2º  O imposto previsto no inciso III:

Vide Dec.-Lei 1.351/1974 (Altera a legislação do Imposto de Renda).

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Vide arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, V e VI, 37, XV, 48, XV, 49, VII e VIII, 95, III, e 128, § 5º, I, c, CF.

II - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação)

A redação original dispunha o seguinte:

"II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho."

§ 3º  O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

§ 4º  O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Vide Lei 8.629/1993 (Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

Vide Lei 8.847/1994 (ITR).

§ 5º  O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

Vide art. 74, § 2º, ADCT.

Vide Lei 7.766/1989 (Ouro como ativo financeiro).

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Vide arts. 72, § 3º, e 74, § 2º, do ADCT.

Art. 154.  A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Vide art. 195, § 4º, CF.

Vide art. 74, § 2º, ADCT.

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Vide art. 150, § 1º, CF.

Seção IV

- Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Art. 155.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Vide art. 60, § 2º, do ADCT.

Vide LC 24/1975 (Convênios para a concessão de isenção de ICMS).

Vide LC 87/1996 (Dispõe sobre ICMS).

Vide LC 100/1999 (Altera o Dec.-Lei 406/1968 e a LC 56/1987).

Vide LC 102/2000 (Altera dispositivos da LC 87/1996).

III - propriedade de veículos automotores.

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 155.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

a) transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c) propriedade de veículos automotores.

II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas  domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital."

§ 1º  O imposto previsto no inciso I:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"I - O imposto previsto no inciso I, "a":"

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

§ 2º  O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

§ 2º, "caput", com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  O imposto previsto no inciso I, "b", atenderá ao seguinte:"

Vide Dec.-Lei 406/1968 (Normas gerais de direito financeiro aplicáveis ao ICMS e ISS).

Vide LC 24/1975 (Convênios para concessão de isenções do ICMS).

Vide LC 100/1999 (Altera o Dec.-Lei 406/1968 e a LC 56/1987).

Vide LC 101/2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal).

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Alínea "a" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

A alínea alterada dispunha o seguinte:

"a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;"

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;

A Lei Complementar nº 65, de 15.04.1991, define, na forma desta alínea "a" os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

Vide Lei 7.766/1989 (Ouro como ativo financeiro).

XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, "b";

Alínea "h" acrescida pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Alínea "i" acrescida pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

§ 3º  À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 3º  À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do "caput" deste artigo e o arts. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País."

* § 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 3º  À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais dos País."

§ 4º  Na hipótese do inciso XII, "h", observar-se-á o seguinte:

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados do petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

II - nas operações interestaduais, entre os contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, "g", observando-se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou "ad valorem", incidindo sobre valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

§ 5º  As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, "g".

§ 5º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

Seção V

- Dos Impostos dos Municípios

Art. 156.  Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Vide art. 167, § 4º, CF.

I - propriedade predial e territorial urbana;

Vide arts. 32 a 34, CTN.

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Vide arts. 35 a 42, CTN.

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93, DOU de 18.03.1993).

§ 1º  Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

Vide arts. 182, §§ 2º e 4º, e 186, CF.

Vide Súmula 589, STF.

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

Inciso I acrescido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Inciso II acrescido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"§ 1º  O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade."

§ 2º  O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º  Em relação ao imposto previsto no inciso III do "caput" deste artigo, cabe à lei complementar:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

O "caput" alterado dispunha o seguinte:

"§ 3º  Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:"

* Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

O inciso alterado dispunha o seguinte:

"I - fixar as suas alíquotas máximas;"

* Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Inciso III acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

§ 4º  (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação)

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 4º  Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior."

Seção VI

- Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 157.  Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

Vide art. 167, § 4º, CF.

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Vide art. 159, § 1º, CF.

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Vide art. 72, § 3º, do ADCT.

Art. 158.  Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Vide art. 159, § 1º, CF.

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

Vide art. 72, § 4º, do ADCT.

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Vide art. 1º, LC 63/1990 (Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios).

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Vide art. 60, § 2º, do ADCT.

Vide art. 1º, LC 63/1990 (Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios).

Parágrafo único.  As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159.  A União entregará:

Vide art. 72, §§ 2º e 4º, do ADCT.

Normas para cálculo, entrega e controle de liberações dos recursos dos Fundos de Participações: Lei Complementar nº 62, de 28.12.1989.

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

Vide art. 3º da Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.1997.

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

Vide arts. 34, § 2º, II, e 60, § 2º, ADCT.

Vide LC 62/1989 (Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação).

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

Vide art. 60, § 2º, ADCT.

Vide LC 62/1989 (Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação).

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

Regulamentação desta alínea "c": Lei nº 7.827, de 27.09.1989.

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Vide art. 60, § 2º, do ADCT.

Vide Lei 8.016/1990 (Entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do IPI de que trata o inciso II do art. 159 da CF/1988).

Vide art. 1º, LC 63/1990 (Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios).

§ 1º  Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º  A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

Normas para participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do IPI, relativamente à exportações: Lei Complementar nº 61, de 26.12.1989.

§ 3º  Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

Vide art. 1º, LC 63/1990 (Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios).

Art. 160.  É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único.  A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

Inciso I acrescido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

Inciso II acrescido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

O parágrafo alterado dispunha o seguinte:

"Parágrafo único.  A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

* Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação."

Art. 161.  Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

Vide LC 63/1990 (Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios).

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

Vide art. 34, § 2º, ADCT.

Vide LC 62/1989 (Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação).

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Vide LC 62/1989 (Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação).

Parágrafo único.  O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Art. 162.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único.  Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

CAPÍTULO II

- DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Seção I

- Normas Gerais

Art. 163.  Lei complementar disporá sobre:

Vide art. 30, Emenda Constitucional nº 19/1998.

Vide Lei 4.320/1964 (Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

Vide Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

Vide Dec.-Lei 1.833/1980 (Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União).

I - finanças públicas;

Vide LC 101/2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal).

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

Vide Lei 8.388/1991 (Diretrizes para o reescalonamento, pela União, de dívidas das administrações direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

Vide Dec. 456/1992 (Regulamenta a Lei 8.388/1991).

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

Vide art. 34, § 2º, I, ADCT.

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003, DOU de 30.05.2003, em vigor desde sua publicação.

O inciso alterado dispunha o seguinte:

"V - fiscalização das instituições financeiras;"

Vide Lei 4.595/1964 (Conselho Monetário Nacional).

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Vide Dec.-Lei 9.025/1946 (Operações de câmbio).

Vide Lei 1.807/1953 (Operações de câmbio).

Vide Lei 4.131/1962 (Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior).

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Vide Lei 4.595/1964 (Conselho Monetário Nacional).

Art. 164.  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

§ 1º  É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º  O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º  As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Seção II

- Dos Orçamentos

Art. 165.  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º  A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º  O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º  Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Programa Nacional de Desestatização: Lei nº 9.491, de 09.09.1997.

§ 5º  A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º  O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º  Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Vide art. 35, ADCT.

§ 8º  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º  Cabe à lei complementar:

Vide art. 35, § 2º, ADCT.

Vide Lei 4.320/1964 (Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

Vide Dec.-Lei 200/1967 (Organização da administração federal).

Vide Dec.-Lei 900/1969 (Altera dispositivos do Dec.-Lei 200/1967).

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Vide arts. 35, § 2º, e 71, § 1º, ADCT.

Vide LC 89/1997 (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL).

Art. 166.  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º  Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

A Resolução nº 1, de 04.10.2001, do Congresso Nacional, dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere este parágrafo, e sobre a tramitação das matérias a que se refere este artigo.

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º  As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Vide art. 63, I, CF.

§ 5º  O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º  Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º  Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 167.  São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Vide art. 37, ADCT.

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

O inciso alterado dispunha o seguinte:

"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo;

* Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação."

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Inciso X acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, "a", e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Inciso XI acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde sua publicação.

§ 1º  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4º  É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, "a" e "b", e II, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, DOU de 18.03.1993, em vigor desde sua publicação.

Art. 168.  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Art. 169.  A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Vide arts. 96, II e 127, § 2º, CF.

Limites das despesas com o funcionalismo público: Lei Complementar nº 96, de 31.05.1999, DOU 01.06.1999.

Vide LC 101/2000 (Finanças Públicas).

§ 1º  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

Vide art. 96, I, e, CF.

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação. Primitivo parágrafo único transformado em § 1º.

A redação original dispunha o seguinte:

"Parágrafo único.  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:"

§ 2º  Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

§ 3º  Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no "caput", a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

§ 4º  Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

§ 5º  O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 5º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

§ 6º  O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 6º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

§ 7º  Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

§ 7º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

Vide art. 247, CF.

TÍTULO VII

- DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

Crimes contra o ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo: Lei nº 8.137, de 27.12.1990.

Crimes contra a ordem econômica: Lei nº 8.176, de 08.02.1991.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE: Lei nº 8.884, de 11.06.1994.

CAPÍTULO I

- DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170.  A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

Vide art. 1º, I, CF.

II - propriedade privada;

Vide art. 5º, XXII, CF.

Vide arts. 524 a 648, CC/1916; e arts. 1.228 a 1.368, CC/2002.

III - função social da propriedade;

Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica: Lei nº 8.884, de 11.06.1994.

IV - livre concorrência;

Sobre livre concorrência: Vide arts. 1º, "caput", 20, I, 21, VIII, 27, V, 54, "caput", da Lei nº 8.884, de 11.06.1994.

Defesa da concorrência: art. 52 do Decreto nº 2.594, de 15.05.1998, DOU de 18.05.1998.

V - defesa do consumidor;

A Lei nº 8.078, de 11.09.1990, dispõe sobre a proteção do consumidor (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica: Lei nº 8.884, de 11.06.1994.

VI - defesa do meio ambiente;

Vide art. 5º, LXXIII, CF.

Vide Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Vide art. 3º, III, CF.

VIII - busca do pleno emprego;

Vide arts. 6º e 7º, CF.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Inciso IX com redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte."

Vide art. 246, CF.

Empresa de Pequeno Porte: Lei nº 8.864, de 28.03.1994.

Vide Lei 9.317/1996 (Regime tributário das microempresas - SIMPLES).

Vide Lei 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa).

Vide Dec. 3.474/2000 (Regulamenta a Lei 9.841/1999).

Parágrafo único.  É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 171.  (Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação).

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 171.  São consideradas:

I - empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País;

II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas física domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

§ 1º  A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional:

I - conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País;

II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos:

a) a exigência de que o controle referido no inciso II do "caput" de estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;

b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno.

§ 2º  Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional."

Art. 172.  A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Vide Lei 4.131/1962 (Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior).

Vide Dec.-Lei 37/1966 (Reorganiza os serviços aduaneiros).

Vide Dec.-Lei 94/1966 (Imposto de Renda).

Art. 173.  Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º  A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias."

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

Inciso I acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Inciso II acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

Inciso III acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

Vide art. 22, XXVII, CF.

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

Inciso IV acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Inciso V acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

§ 2º  As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º  A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º  A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Vide Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

Vide Lei 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoques de combustíveis).

Vide Lei 8.884/1994 (Infrações à ordem econômica - CADE).

Vide Lei 9.069/1995 (Plano Real).

§ 5º  A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Vide Lei Del. 4/1962 (Intervenção no domicílio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo).

Art. 174.  Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º  A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º  A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Vide Lei 5.764/1971 (Política nacional de cooperativismo).

Vide Lei 9.867/1999 (Criação e funcionamento de cooperativas sociais).

§ 3º  O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Vide Dec.-Lei 227/1967 (Dá nova redação ao Dec.-Lei 1.985/1940 - Código de Minas).

Vide Lei 9.314/1996 (Altera dispositivos do Dec.-Lei 227/1967).

§ 4º  As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Art. 175.  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: Lei nº 8.987, de 13.02.1995.

Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos: Lei nº 9.074, de 07.07.1995.

Vide Lei 9.427/1996 (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Vide Dec. 2.195/1997 (Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite).

Vide Dec. 2.196/1997 (Regulamento de Serviços Especiais).

Vide Dec. 2.206/1997 (Regulamento do Serviço de TV a Cabo).

Parágrafo único.  A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 176.  As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º  A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas."

Vide art. 246, CF.

Vide Dec.-Lei 227/1967 (Dá nova redação ao Dec.-Lei 1.985/1940 - Código de Minas).

Vide Lei 9.314/1996 (Altera dispositivos do Dec.-Lei 227/1967).

§ 2º  É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Vide Dec.-Lei 227/1967 (Código de Minas).

Vide Lei nº 8.901/1994 (Altera o Dec.-Lei 227/1967).

Vide Lei 9.314/1996 (Altera dispositivos do Dec.-Lei 227/1967).

§ 3º  A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º  Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Art. 177.  Constituem monopólio da União:

Vide Lei 9.478/1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo).

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

Vide art. 45, ADCT.

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

Matérias previstas nos incisos I a IV, vide art. 3º da Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.1995, DOU de 10.11.1995.

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

Vide Lei 7.781/1989 (Nuclebrás).

§ 1º  A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.1995, DOU de 10.11.1995, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, ressalvado o disposto no art. 20, § 1º."

Vide art. 3º da Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.1995, DOU de 10.11.1995.

§ 2º  A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II - as condições de contratação;

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.1995, DOU de 10.11.1995, em vigor desde sua publicação.

Vide Lei 9.478/1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo).

§ 3º  A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

Primitivo § 2º, passado a § 3º por determinação da Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.1995, DOU de 10.11.1995, em vigor desde sua publicação.

Vide art. 3º da Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.1995, DOU de 10.11.1995.

§ 4º  A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

I - a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, "b";

II - os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preço ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, DOU de 12.12.2001, em vigor desde sua promulgação.

Art. 178.  A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

Vide art. 246, CF.

Vide Dec.-Lei 116/1967 (Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água).

Vide Lei 6.813/1980 (Transporte rodoviário de cargas).

Vide Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Parágrafo único.  Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 178.  A lei disporá sobre:

I - a ordenação dos transportes aéreos, aquático e terrestre;

II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;

III - o transporte de granéis;

IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.

§ 1º  A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

§ 2º  Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.

§ 3º  A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei."

Vide art. 246, CF.

Art. 179.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Vide art. 47, § 1º, ADCT.

A Lei nº 8.864, de 28.03.1994, estabelece normas para as microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

A Lei nº 9.317, de 05.12.1996, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.

Vide Lei 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa).

Vide Dec. 3.474/2000 (Regulamenta a Lei 9.841/1999).

Art. 180.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 181.  O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

CAPÍTULO II

- DA POLÍTICA URBANA

Art. 182.  A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Vide Lei 10.257/2001 (Diretrizes gerais da política urbana).

§ 1º  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Vide art. 186, CF.

§ 3º  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º  É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Vide nota ao art. 5º, XXIV.

Art. 183.  Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Vide Lei 10.257/2001 (Diretrizes gerais da política urbana).

§ 1º  O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º  Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º  Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO III

- DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Estatuto da Terra: Lei nº 4.504, de 30.11.1964.

Princípios da política agrícola: Lei nº 8.174, de 30.01.1991.

A Lei nº 8.629, de 25.02.1993, dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária prevista neste capítulo.

A Lei nº 9.393, de 19.12.1996, dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e sobre o pagamento da Dívida representada por Títulos da Dívida Agrária.

Art. 184.  Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Vide Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

§ 1º  As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º  O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º  Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Vide Lei Complementar nº 76, de 06.07.1993, alterada pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996.

§ 4º  O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º  São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 185.  São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

Vide Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único.  A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Art. 186.  A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

Vide Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Art. 187.  A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

Vide Lei 8.171/1991 (Política agrícola).

Vide Lei 8.174/1991 (Princípios da política agrícola).

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º  Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º  Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Art. 188.  A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º  A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

§ 2º  Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Art. 189.  Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único.  O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Vide Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

Art. 190.  A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Vide Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

Art. 191.  Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único.  Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO IV

- DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Art. 192.  O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003, DOU de 30.05.2003, em vigor desde sua publicação.

O artigo alterado dispunha o seguinte:

"Art. 192.  O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

* Os incisos em parágrafos foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003, DOU de 30.05.2003:

"I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso;

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador;

* Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 21.08.1996, DOU de 22.08.1996, em vigor 45 dias após sua publicação.

* A redação original dispunha o seguinte:

"II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador;"

III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:

a) os interesses nacionais;

b) os acordos internacionais;

IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas;

V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;

VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União;

VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento;

VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.

§ 1º  A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento.

§ 2º  Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.

§ 3º  As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."

Lei de Usura: Decreto nº 22.626, de 07.04.1933.

TÍTULO VIII

- DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

- DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 193.  A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II

- DA SEGURIDADE SOCIAL

Vide  Lei nº 8.212/1991 (Organização da seguridade social e Plano de Custeio).

Vide Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Vide Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Vide Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).

Seção I

- Disposições Gerais

Art. 194.  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único.  Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados."

Art. 195.  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Vide art. 12, Emenda Constitucional nº 20/1998.

Vide Lei 7.689/1988 (Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas).

Vide Lei 7.894/1989 (Contribuição para FINSOCIAL e PIS/PASEP).

Vide LC 70/1991 (Contribuição para financiamento da Seguridade Social).

Vide LC 85/1996 (Altera a LC 70/1991).

Vide Lei 9.316/1996 (Altera a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Vide Lei 9.363/1996 (Crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS).

Vide Lei 9.477/1997 (Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI).

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Vide arts. 114, § 3º, e 167, XI, CF.

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;"

A Lei Complementar nº 70, de 30.12.1993, institui contribuições para financiamento da Seguridade Social e eleva alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"II - dos trabalhadores;"

Vide arts. 114, § 3º, e 167, XI, CF.

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Vide art. 4º, Lei 7.856/1989 (Destinação da renda de concursos de prognósticos).

§ 1º  As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º  A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Vide Cap. X, Lei 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio).

§ 4º  A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Fonte de custeio: Lei Complementar nº 84, de 18.01.1996.

§ 5º  Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º  As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Vide art. 74, § 4º, do ADCT.

§ 7º  São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Vide art. 55, Lei 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio).

§ 8º  O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

§ 8º com redação pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 8º  O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei."

Vide art. 55, Lei 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio).

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

§ 9º acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

§ 10.  A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

§ 10 acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

§ 11.  É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, "a", e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar".

§ 11 acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

Seção II

- Da Saúde

Vide Lei 8.147/1990 (Alíquota do FINSOCIAL).

Vide Lei 9.961/2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS).

Vide Dec. 3.327/2000 (Regulamento da Lei 9.961/2000).

Art. 196.  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Vide Lei 9.273/1996 (Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis).

Vide Lei 9.313/1996 (Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS).

Vide Lei 9.797/1999 (Obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede do SUS).

Art. 197.  São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Vide Lei 8.080/1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde).

Vide Lei 9.273/1996 (Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis).

Art. 198.  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Vide Lei 8.080/1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde).

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º  O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Antigo parágrafo único transformado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.04.2000, em vigor desde sua publicação.

§ 2º  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea "b" e § 3º.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.04.2000, em vigor desde sua publicação.

§ 3º  Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 5 (cinco) anos, estabelecerá:

I - os percentuais de que trata o § 2º;

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.04.2000, em vigor desde sua publicação.

O artigo continha o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único.  O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes."

Art. 199.  A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º  As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º  É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Vide Lei 8.080/1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde).

§ 4º  A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos ou substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Vide Lei 8.501/1992 (Utilização de cadáver não reclamado para fins de estudo ou pesquisa científica).

Lei nº 9.434, de 04.02.1997 e Decreto nº 2.268, de 30.06.1997: Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e tratamento.

§ 4º Regulamentado pela Lei nº 10.205, de 21.03.2001, DOU de  22.03.2001.

Art. 200.  Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Vide Lei 8.080/1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde).

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Vide Lei 9.431/1997 (Programas de controle de infecções hospitalares).

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

Vide Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos).

Vide Lei 9.974/2000 (Altera a Lei 7.802/1989).

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Seção III

- Da Previdência Social

Vide Lei 8.147/1990 (Alíquota do FINSOCIAL).

Planos de benefícios da previdência social: Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Art. 201.  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

Vide arts. 167, XI, e 195, II, CF.

Vide Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Vide Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

Vide Lei 7.998/1990 (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT).

Vide Lei 8.287/1991 (Concessão de seguro-desemprego a pescadores artesanais durante o período de defeso).

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 201.  Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202."

§ 1º  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários."

§ 2º  Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei."

§ 3º  Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 3º  Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente."

§ 4º  É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 4º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

§ 5º  É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

§ 5º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 5º  Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo."

§ 6º  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 6º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 6º  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano."

Sobre gratificação de natal (13º salário): Lei nº 4.090, de 13.07.1962, Lei nº 4.749, de 12.08.1965, Decreto nº 57.155, de 13.11.1965.

§ 7º  É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 7º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 7º  A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais."

§ 8º  Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 8º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 8º  É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos."

§ 9º  Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 9º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

§ 10.  Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

§ 10 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

§ 11.  Os ganhos habituais do empregado, qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".

§ 11 Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

Art. 202.  O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 202.  É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis Últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidas em lei;

III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério."

Vide art. 7º da Emenda Constitucional nº 20/1998.

§ 1º  A lei complementar de que trata esse artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher."

§ 2º  As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei."

§ 3º  É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

Vide art. 5º da Emenda Constitucional nº 20/1998.

§ 4º  Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

§ 5º  A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

§ 5º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

§ 6º  A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação".

§ 6º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU 16.12.1998, em vigor desde a publicação.

Seção IV

- Da Assistência Social

Vide Lei 8.147/1990 (Alíquota do FINSOCIAL).

Art. 203.  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

Vide Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Vide Lei 8.742/1993 (Organização da Assistência Social).

Vide Lei 8.909/1994 (Prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos - Conselho Nacional de Assistência Social).

Vide Lei 9.429/1996 (Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos).

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204.  As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III

- DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I

- Da Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9.394, de 20.12.1996.

A Lei nº 9.424, de 24.12.1996, dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento e de valorização do magistério.

Art. 205.  A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Vide Lei 8.147/1990 (Alíquota do FINSOCIAL).

Vide Dec. 2.306/1997 (Sistema federal de ensino).

Art. 206.  O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Vide art. 242, CF.

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a contar da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;"

Vide Lei 9.424/1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

Vide Lei 9.394/1996 (Diretrizes e bases da educação nacional).

VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 207.  As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º  É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 1º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.1996, DOU de 02.05.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.1996, DOU de 02.05.1996, em vigor desde sua publicação.

Art. 208.  O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive apara os que a ele não tiveram acesso no idade própria;"

 II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;"

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Vide art. 212, § 4º, CF.

§ 1º  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º  O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º  Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 209.  O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 210.  Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º  O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Vide art. 60 e § 1º, do ADCT.

§ 1º  A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

§ 1º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 1º  A União organizará o sistema federal de ensino federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades e educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;"

§ 2º  Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar."

§ 3º  Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 4º  Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

Art. 212.  A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Vide art. 167, IV, CF.

Vide arts. 60, "caput", e § 6º, e 72, §§ 2º e 3º, do ADCT.

Vide Lei 9.424/1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

§ 1º  A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º  Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º  A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º  Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º  O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida, pelas empresas, na forma da lei.

§ 5º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 5º  O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes."

Vide art. 15 da Lei 9.424/1996 (Salário-educação).

Vide Lei 9.766/1998 (Salário-educação).

Vide Decreto nº 3.142, de 16.08.1999, DOU de 17.08.1999, sobre salário-educação.

Art. 213.  Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

Vide art. 212, CF.

Vide art. 61, ADCT.

Vide Lei 9.394/1996 (Diretrizes e bases da educação nacional).

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

 Vide art. 61, ADCT.

§ 1º  Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Vide Lei 9.394/1996 (Diretrizes e bases da educação nacional).

§ 2º  As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Vide Lei 8.436/1992 (Programa do crédito educativo para estudantes carentes).

Art. 214.  A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

Vide Lei 9.394/1996 (Diretrizes e bases da educação nacional).

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Seção II

- Da Cultura

Art. 215.  O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Vide Lei 8.313/1991 (Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC).

Vide Lei 8.685/1993 (Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual).

Vide Dec. 1.494/1995 (Regulamenta a Lei 8.313/1991).

Vide Lei 9.312/1996 (Modifica a Lei 8.313/1991).

Vide Dec. 2.290/1997 (Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso VIII da Lei 8.313/1991).

Vide Lei 9.874/1999 (Altera dispositivos da Lei 8.313/1991).

Vide Lei 9.999/2000 (Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei 8.313/1991).

Vide MP 2.228-1/2001 (Cria a Agência Nacional do Cinema - ANCINE).

Vide Lei 10.454/2002 (Remissão da CONDECINE e alteração da MP 2.228-1/2001).

Vide Dec. 4.456/2002 (Regulamenta o art. 67 da MP 2.228-1/2001).

§ 1º  O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º  A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Art. 216.  Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

Vide Lei 9.610/1998 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais).

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º  O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Vide Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).

A Lei nº 8.394, de 30.12.1991, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República.

§ 2º  Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Vide Lei 8.159/1991 (Sistema nacional de arquivos públicos e privados).

§ 3º  A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Vide Lei 8.313/1991 (Programa nacional de apoio à cultura).

Vide Lei 8.685/1993 (Mecanismos de fomento à atividade audiovisual).

Vide Dec. 974/1993 (Regulamenta a Lei 8.685/1993).

Vide Lei 9.312/1996 (Modifica a Lei 8.313/1991).

Vide Lei 9.323/1996 (Altera o limite de dedução de que trata a Lei 8.685/1993).

Vide MP 2.228-1/2001 (Cria a Agência Nacional do Cinema - ANCINE).

Vide Lei 10.454/2002 (Remissão da CONDECINE e alteração da MP 2.228-1/2001).

Vide Dec. 4.456/2002 (Regulamenta o art. 67 da MP 2.228-1/2001).

§ 4º  Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Vide Lei 3.924/1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos).

Vide Lei 4.717/1965 (Ação popular).

Vide Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).

§ 5º  Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Seção III

- Do Desporto

Art. 217.  É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º  O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º  A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º  O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV

- DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia: Lei nº 9.257, de 09.01.1996.

Art. 218.  O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1º  A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2º  A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º  O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º  A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Vide Lei 8.248/1991 (Capacitação e competitividade no setor de informática e automação).

Vide Lei 8.387/1991 (Altera e consolida a legislação sobre a zona franca).

Vide Lei 8.661/1993 (Incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária).

Vide Lei 9.257/1996 (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia).

Vide Lei 10.176/2001 (Altera as Leis 8.248/1991, 8.387/1991 e Dec.-Lei 288/1967).

§ 5º  É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Art. 219.  O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

CAPÍTULO V

- DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220.  A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Vide arts. 1º, III e IV, 3º, III e IV, 4º, II, 5º, IX, XII, XIV, XXVII, XXVIII e XXIX, CF.

Vide art. 1º, Lei 7.524/1986 (Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos).

Vide arts. 36, 37, 43 e 44, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Vide art. 2º, Lei 8.389/1991 (Institui o Conselho de Comunicação Social).

Vide art. 7º, Lei 9.610/1998 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais).

§ 1º  Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Vide Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

Vide art. 45 da Lei 9.504/1997 (Normas para as eleições).

§ 2º  É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º  Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Vide art. 21, XVI, CF.

Vide arts. 74, 80, 247 e 258, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Vide arts. 9º e 10, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Vide art. 2º, Lei 8.389/1991 (Institui o Conselho de Comunicação Social).

§ 4º  A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

A Lei nº 9.294, de 15.07.1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.018, de 01.10.1996, dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas aqui referidos.

Vide Lei 10.167/2000 (Altera a Lei 9.294/1996).

§ 5º  Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Vide art. 20, II e IV, Lei 8.884/1994 (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE).

§ 6º  A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Vide art. 114, parágrafo único, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Art. 221.  A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

Vide art. 2º, MP 2.228-1/2001 (Cria a Agência Nacional do Cinema - ANCINE).

Vide Lei 10.454/2002 (Remissão da CONDECINE e alteração da MP 2.228-1/2001).

Vide Dec. 4.456/2002 (Regulamenta o art. 67 da MP 2.228-1/2001).

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

Vide art. 3º, III, CF.

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Vide arts. 1º, III, 5º, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 225 a 227 e 230, CF.

Art. 222.  A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º  Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

§ 2º  A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

§ 3º  Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

§ 4º  Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

Vide Lei 10.610/2002 (Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão).

§ 5º  As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28.05.2002, DOU de 29.05.2002, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 222.  A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.

§ 1º  É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 2º  A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social."

Art. 223.  Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Vide arts. 2º, 10 e 32, Dec. 52.795/1963 (Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão).

Vide Dec.-Lei 236/1967 (Complementa e modifica a Lei 4.117/1962).

Vide Dec. 2.108/1996 (Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão).

§ 1º  O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º  A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º  O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º  O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º  O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224.  Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Vide Lei 6.650/1979 (Cria a Secretaria de Comunicação Social).

Vide Lei 8.389/1991 (Institui o Conselho de Comunicação Social).

CAPÍTULO VI

- DO MEIO AMBIENTE

A Lei nº 8.746, de 09.12.1993, cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.

Art. 225.  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Vide Lei 7.735/1989 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Vide Lei 7.797/1989 (Fundo Nacional do Meio Ambiente).

Vide Dec. 3.524/2000 (Administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente).

§ 1º  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Inciso I regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18.07.2000, DOU de 19.07.2000, em vigor desde sua publicação.

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Inciso II regulamentado pela Lei nº 8.974, de 05.01.1995.

Inciso II regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18.07.2000, DOU de 19.07.2000, em vigor desde sua publicação.

Inciso II regulamentado pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001, DOU de 24.08.2001, em vigor desde sua publicação.

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Inciso III regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18.07.2000, DOU de 19.07.2000, em vigor desde sua publicação.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Vide Lei 8.974/1995 (Cria normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados; autoriza a criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

Inciso V regulamentado pela Lei nº 8.974, de 05.01.1995.

Vide Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos).

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Vide Lei 9.795/1999 (Educação ambiental).

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Inciso VII regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18.07.2000, DOU de 19.07.2000, em vigor desde sua publicação.

Código Florestal: Lei nº 4.771, de 15.09.1965.

Código de Caça: Lei nº 5.197, de 03.01.1967.

Código de Pesca: Decreto-Lei nº 221, de 28.02.1967.

Vide Lei 7.754/1989 (Medidas de proteção às florestas existentes nas nascentes dos rios).

Vide Dec. 1.282/1994 (Regulamenta artigos da Lei 4.771/1965).

§ 2º  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Código de Mineração: Decreto-Lei nº 227, de 28.02.1967.

§ 3º  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Vide Dec. 3.179/1999 (Sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas as meio ambiente).

§ 4º  A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 4º Regulamentado pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001, DOU de 24.08.2001, em vigor desde sua publicação.

Política Nacional do Meio Ambiente: Lei nº 6.938, de 31.08.1981, Lei nº 6.902, de 27.04.1981, e Lei nº 7.347, de 24.07.1985 (Ação Civil Pública).

§ 5º  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Terras devolutas: Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, arts. 1º, 5º, 164 e segs., 175 e segs. e mais: Lei nº 6.383, de 07.12.1976, Lei nº 6.925, de 29.06.1981, Decreto-Lei nº 1.414, de 18.08.1975, e Decreto nº 87.620, de 21.09.1982.

§ 6º  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

O Decreto-Lei nº 1.809, de 07.10.1980, regulamentado pelo Decreto nº 2.210, de 22.04.1997, instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON.

CAPÍTULO VII

- DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13.07.1990.

Política Nacional do Idoso: Lei nº 8.842, de 04.01.1994.

Art. 226.  A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º  O casamento é civil e gratuita a celebração.

Vide arts. 192 a 201, CC/1916; e arts. 1.533 a 1.542 CC/2002.

Vide Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada).

Vide arts. 67 e segs. da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

§ 2º  O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família).

Vide Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso).

Vide Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

§ 3º  Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Vide Lei 8.971/1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão).

A Lei nº 9.278, de 10.05.1996, regulamenta o disposto neste artigo.

§ 4º  Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Vide art. 25, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 5º  Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Vide arts. 233 e 240, CC/1916; e arts 1.565 e 1.567, CC/2002.

Sobre a dissolução da sociedade conjugal: arts. 2º e segs. da Lei nº 6.515, de 26.12.1977.

§ 6º  O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Vide Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio).

§ 7º  Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Planejamento familiar: Lei nº 9.263, de 12.01.1996.

§ 8º  O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227.  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Vide Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 1º  O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:

A Lei nº 8.642, de 31.03.1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.056, de 11.02.1994, dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA.

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Direito à vida e à saúde no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13.07.1990, arts. 7º a 14).

§ 2º  A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Vide art. 244, CF

Vide art. 3º, Lei 7.853/1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência).

§ 3º  O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13.07.1990: arts. 33 a 35 tratam da guarda.

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º  A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Sedução e corrupção de menores no Código Penal: arts. 217, 218 e 224, a.

Crimes praticados contra as crianças: arts. 225 e segs. da Lei nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 5º  A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

Vide arts. 368 a 378, CC/1916; e arts. 1.618 a 1.629 CC/2002.

Vide arts. 39 a 52 da Lei nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 6º  Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Vide art. 41 e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Vide Lei 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento).

§ 7º  No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204.

Art. 228.  São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Vide art. 27 do Código Penal.

Vide art. 104, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 229.  Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores: art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13.07.90)

Art. 230.  A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º  Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º  Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Vide Lei 8.842/1994 (Conselho Nacional do Idoso).

CAPÍTULO VIII

- DOS ÍNDIOS

Art. 231.  São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Estatuto do índio: Lei nº 6.001, de 19.12.1973.

Vide Dec. 22/1991 (Demarcação das terras indígenas).

Vide Dec. 25/1991 (Auto-sustentação dos povos indígenas).

Educação indígena no Brasil: Decreto nº 26, de 04.02.1991.

O Decreto nº 564, de 08.06.1992, aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas: Decreto nº 1.141, de 19.05.1994.

Processo administrativo de demarcação das terras indígenas: Decreto nº 1.775, de 08.01.1996.

§ 1º  São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º  O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Vide Dec.-Lei 227/1967 (Dá nova redação ao Dec.-Lei 1.985/1940 - Código de Minas).

Vide Lei 9.314/1996 (Altera dispositivos do Dec.-Lei 227/1967).

§ 4º  As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º  É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º  São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

Vide art. 62, Lei 6.001/1993 (Estatuto do Índio).

§ 7º  Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3º e 4º.

Art. 232.  Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

TÍTULO IX

- DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 233.  (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.2000, DOU de 26.05.2000, em vigor desde sua publicação)

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 233.  Para efeitos do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical."

Art. 234.  É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Vide art. 13, § 6º, ADCT.

Art. 235.  Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;

VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";

IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:

a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;

b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;

X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

Art. 236.  Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Vide art. 32, ADCT.

Artigo regulamentado pela Lei nº 8.935, de 18.11.1994, DOU de 21.11.1994.

§ 1º  Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º  Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Parágrafo regulado pela Lei nº 10.169, de 29.12.2000, DOU de 30.12.2000.

§ 3º  O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Art. 237.  A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Art. 238.  A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

Vide Lei 9.847/1999 (Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis).

Art. 239.  A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

Vide art. 72, §§ 2º e 3º do ADCT.

Vide Lei 7.998/1990 (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT).

Vide Lei 9.715/1998 (PIS/PASEP).

§ 1º  Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º  Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 3º  Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

A Lei nº 7.859, de 25.10.1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto neste parágrafo.

§ 4º  O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

A Lei nº 7.998, de 11.01.1990, regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Vide Lei 8.352/1991 (Disponibilidades financeiras para o FAT).

Art. 240.  Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Art. 241.  A União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998, em vigor a partir da publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 241.  Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição."

Art. 242.  O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1º  O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2º  O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Art. 243.  As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

A Lei nº 8.257, de 26.11.1991, dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Parágrafo único.  Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

Art. 244.  A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Vide Lei 7.853/1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência).

A Lei nº 8.899, de 29.06.1994, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Art. 245.  A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Vide LC 79/1994 (Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN).

Art. 246.  É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU de 12.09.2001, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 246.  É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

* Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.1995, DOU de 16.08.1995, em vigor desde sua publicação.

* A Emenda Constitucional nº 7, da mesma data, repete essa inclusão.

Vide art. 62, CF.

Art. 247.  As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.

Parágrafo único.  Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998, DOU de 05.06.1998, em vigor desde a sua publicação.

Art. 248.  Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para, os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, DOU de 16.12.1998, em vigor desde a sua publicação.

Art. 249.  Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 (DOU de 16.12.1998, em vigor desde a sua publicação).

Art. 250.  Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 (DOU de 16.12.1998, em vigor desde a sua publicação).

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º  O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º  No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

Vide Emenda Constitucional nº 2, de 1992, sobre o assunto.

A Lei nº 8.624, de 04.02.1993, dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo.

§ 1º  Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

§ 2º  O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Art. 3º  A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Vide Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994.

Art. 4º  O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.

§ 1º  A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição.

§ 2º  É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

§ 3º  Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.

§ 4º  Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.

Art. 5º  Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição.

§ 1º  Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição.

§ 2º  Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias à realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente.

§ 3º  Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.

§ 4º  O número de vereadores por município será fixado, para a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição.

§ 5º  Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.

Art. 6º  Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.

§ 1º  O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.

§ 2º  O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.

Art. 7º  O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

Art. 8º  É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

Artigo regulamentado pela Lei nº 10.559/2002.

§ 1º  O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

§ 2º  Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.

§ 3º  Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.

§ 4º  Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

§ 5º  A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.

Art. 9º  Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

Parágrafo único.  O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.

Art. 10.  Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

Vide Lei nº 8.036/1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

§ 1º  Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

§ 2º  Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.

§ 3º  Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.

Art. 11.  Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

Parágrafo único.  Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Art. 12.  Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.

§ 1º  No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze meses subseqüentes, extinguindo-se logo após.

§ 2º  Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.

§ 3º  Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.

§ 4º  Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os limites das áreas litigiosas.

§ 5º  Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 13.  É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989.

§ 1º  O Estado do Tocantins integra a Região Norte e limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.

§ 2º  O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembléia Constituinte.

§ 3º  O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até setenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de novembro de 1988, a critério do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas:

I - o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco dias antes da data das eleições;

II - as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos, de apresentação de requerimento de registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serão fixadas, em calendário especial, pela Justiça Eleitoral;

III - são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleições previstas neste parágrafo;

IV - ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do Estado de Goiás, cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões provisórias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei.

§ 4º  Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão concomitantemente aos das demais unidades da Federação; o mandato do Senador eleito menos votado extinguir-se-á nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados.

§ 5º  A Assembléia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo sexto dia da eleição de seus integrantes, mas não antes de 1º de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e dará posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.

§ 6º  Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, observado o disposto no art. 234 da Constituição.

§ 7º  Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo Estado, e autorizada a União, a seu critério, a assumir os referidos débitos.

Art. 14.  Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.

§ 1º  A instalação dos Estados dar-se-á com a posse dos Governadores eleitos em 1990.

§ 2º  Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e os critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato.

§ 3º  O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomes dos governadores dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerão o Poder Executivo até a instalação dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos.

§ 4º  Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste artigo, os Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela transferência de recursos prevista nos arts. 159, I, "a", da Constituição, e 34, § 2º, II, deste Ato.

Art. 15.  Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

Art. 16.  Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal.

§ 1º  A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal.

§ 2º  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituição.

§ 3º  Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuídos pela União na forma da lei.

Art. 17.  Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

§ 1º  É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

§ 2º  É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.

Art. 18.  Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 19.  Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º  O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

§ 3º  O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

Art. 20.  Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição.

Art. 21.  Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.

Parágrafo único.  A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.

Art. 22.  É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.

Art. 23.  Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais.

Parágrafo único.  A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos censores federais, nos termos deste artigo.

Art. 24.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.

Art. 25.  Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

Vide Lei 7.763/1989 (Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 do ADCT).

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.

§ 1º  Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma:

I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar;

II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-leis ali mencionados serão considerados rejeitados;

III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.

§ 2º  Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único.

Art. 26.  No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.

§ 1º  A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

§ 2º  Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.

Art. 27.  O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º  Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.

§ 2º  A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:

I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;

II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.

§ 3º  Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação.

§ 4º  Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.

§ 5º  Os Ministros a que se refere o § 2º, II, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no art. 104, parágrafo único, da Constituição.

§ 6º  Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua localização geográfica.

Vide Lei 7.727/1989 (Composição e instalação dos Tribunais Regionais Federais).

§ 7º  Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional, cabendo-lhe promover sua instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer região, observado o disposto no § 9º.

§ 8º  É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos.

§ 9º  Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo.

§ 10.  Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência de outro ramo do Judiciário.

Art. 28.  Os juízes federais de que trata o art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das varas existentes.

Parágrafo único.  Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço desses juízes será computado a partir do dia de sua posse.

Art. 29.  Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

Vide LC 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

Organização, Atribuições e Estatuto do Ministério Público da União: Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993.

Vide Dec. 767/1993 (Controle interno da Advocacia-Geral da União).

§ 1º  O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.

§ 2º  Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

§ 3º  Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

§ 4º  Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.

§ 5º  Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.

Art. 30.  A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da Constituição.

Art. 31.  Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

Vide Lei 8.935/1994 (Regulamenta o art. 236 da CF).

Art. 32.  O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.

Art. 33.  Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

Parágrafo único.  Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.

Art. 34.  O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

§ 1º  Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.

§ 2º  O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios obedecerão às seguintes determinações:

I - a partir da promulgação da Constituição, os percentuais serão, respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II;

II - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto por exercício, até 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no art. 159, I, "a";

III - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até atingir o estabelecido no art. 159, I, "b".

§ 3º  Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

§ 4º  As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição.

§ 5º  Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3º e 4º.

§ 6º  Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, "b", não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e "b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado.

Em virtude da Emenda Constitucional nº 3/1993, a referência ao 155, I, "a" e "b", passou a ser ao art. 155, I e II.

§ 7º  Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.

§ 8º  Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.

Com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, a referência ao art. 155, I, "b", passou a ser art. 155, II.

A Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975, dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Vide LC 87/1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços).

§ 9º  Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

§ 10.  Enquanto não entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", cuja promulgação se fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicação dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:

Vide Lei 7.827/1989 (Fundos Constitucionais de Financiamento).

I - seis décimos por cento na Região Norte, através do Banco da Amazônia S.A.;

II - um inteiro e oito décimos por cento na Região Nordeste, através do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

III - seis décimos por cento na Região Centro-Oeste, através do Banco do Brasil S.A.

§ 11.  Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida região, ao que determinam os arts. 159, I, "c", e 192, § 2º, da Constituição.

§ 12.  A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores.

Art. 35.  O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

§ 1º  Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:

I - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;

II - à segurança e defesa nacional;

III - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;

IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário;

V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

§ 2º  Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 36.  Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.

Art. 37.  A adaptação ao que estabelece o art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto por ano.

Art. 38.  Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

Vide LC 82/1995 (Limites das despesas com o funcionalismo público).

Parágrafo único.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Art. 39.  Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989.

Parágrafo único.  O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II.

Art. 40.  É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

O Decreto nº 205, de 05.09.1991, dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus e suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importação, durante o prazo de que trata este artigo.

Parágrafo único.  Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

Art. 41.  Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

Vide arts. 151, I, 155, XII, g, 195, § 3º, e 227, § 3º, VI, CF.

Vide Lei 8.402/1992 (Incentivos fiscais).

§ 1º  Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2º  A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

§ 3º  Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.

Art. 42.  Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

I - vinte por cento na Região Centro-Oeste;

II - cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido.

Art. 43.  Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos.

Regulamentação deste artigo: Lei nº 7.886, de 20.11.1989.

Art. 44.  As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, concessão de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os requisitos do art. 176, § 1º.

§ 1º  Ressalvadas as disposições de interesse nacional previstas no texto constitucional, as empresas brasileiras ficarão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1º, desde que, no prazo de até quatro anos da data da promulgação da Constituição, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrialização no território nacional, em seus próprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada.

§ 2º  Ficarão também dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1º, as empresas brasileiras titulares de concessão de energia hidráulica para uso em seu processo de industrialização.

§ 3º  As empresas brasileiras referidas no § 1º somente poderão ter autorizações de pesquisa e concessões de lavra ou potenciais de energia hidráulica, desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.

Art. 45.  Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do art. 45 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

A Lei nº 9.478, de 06.08.1997, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e revoga expressamente a Lei nº 2.004, de 1953.

Parágrafo único.  Ficam ressalvados da vedação do art. 177, § 1º, os contratos de risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que estejam em vigor na data da promulgação da Constituição.

Art. 46.  São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se também:

I - às operações realizadas posteriormente à decretação dos regimes referidos no "caput" deste artigo;

II - às operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou cédulas hipotecárias, efetivação de garantia de depósitos do público ou de compra de obrigações passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinações;

III - aos créditos anteriores à promulgação da Constituição;

IV - aos créditos das entidades da administração pública anteriores à promulgação da Constituição, não liquidados até 1º de janeiro de 1988.

Art. 47.  Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá correção monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido:

I - aos micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;

II - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural.

§ 1º  Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional.

Vide art. 179, CF.

§ 2º  A classificação de mini, pequeno e médio produtor rural será feita obedecendo-se às normas de crédito rural vigentes à época do contrato.

§ 3º  A isenção da correção monetária a que se refere este artigo só será concedida nos seguintes casos:

I - se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição;

II - se a aplicação dos recursos não contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o ônus da prova à instituição credora;

III - se não for demonstrado pela instituição credora que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção;

IV - se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional;

V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais.

§ 4º  Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos devedores que sejam constituintes.

§ 5º  No caso de operações com prazos de vencimento posteriores à data-limite de liquidação da dívida, havendo interesse do mutuário, os bancos e as instituições financeiras promoverão, por instrumento próprio, alteração nas condições contratuais originais de forma a ajustá-las ao presente benefício.

§ 6º  A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central.

§ 7º  No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito, o ônus recairá sobre a fonte de recursos originária.

Art. 48.  O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

A Lei nº 8.078, de 11.09.1990, dispõe sobre a proteção do consumidor (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 49.  A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.

Vide arts. 678 e 694, CC/1916.

Vide Dec.-Lei 9.760/1946 (Bens imóveis da União).

§ 1º  Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.

§ 2º  Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.

Regulamento: pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU de 18.05.1998, em vigor desde sua publicação.

§ 3º  A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.

§ 4º  Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ele relativa.

Art. 50.  Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário.

Vide Lei 8.171/1991 (Princípios da política agrícola).

Art. 51.  Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.

§ 1º  No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º  No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

§ 3º  Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 52.  Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003, DOU de 30.05.2003, em vigor desde sua publicação.

O "caput" alterado dispunha o seguinte:

"Art. 52.  Até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III, são vedados:"

I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;

II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Parágrafo único.  A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.

Art. 53.  Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

A Lei nº 8.059, de 04.07.1990, dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso com estabilidade;

II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;

V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;

VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

Parágrafo único.  A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.

Art. 54.  Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.

§ 1º  O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.

§ 2º  Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.

§ 3º  A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição.

Concessão do benefício previsto neste artigo: Lei nº 7.986, de 28.12.1989.

Art. 55.  Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

Art. 56.  Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto nº 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei nº 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.

A Lei Complementar nº 70, de 30.12.1993, institui contribuição para financiamento da Seguridade Social e eleva alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.

Art. 57.  Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição.

§ 1º  O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a cinco por cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor.

§ 2º  A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e prestação de serviços, nos termos da Lei nº 7.578, de 23 de dezembro de 1986.

§ 3º  Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios consignarão, anualmente, nos respectivos orçamentos as dotações necessárias ao pagamento de seus débitos.

§ 4º  Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participação, destinada aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repassada à previdência social para pagamento de seus débitos.

Art. 58.  Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único.  As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

Art. 59.  Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los.

Seguridade Social: Lei nº 8.212, de 24.07.1991.

Previdência Social: Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Parágrafo único.  Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.

Art. 60.  Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o "caput" do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"Art. 60.  Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Parágrafo único.  Em igual prazo, as universidades públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior às cidades de maior densidade populacional."

§ 1º  A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.

§ 1º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 2º  O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se refere os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, "a" e "b"; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 3º  A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 4º  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de 5 (cinco) anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

§ 4º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 5º  Uma proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.

§ 5º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 6º  A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a 30% (trinta por cento) dos recursos a que se refere o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.

§ 6º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 7º  A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.

§ 7º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.1996, DOU de 13.09.1996, em vigor desde sua publicação.

A Lei nº 9.424, de 24.12.1996, dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, na forma prevista neste parágrafo.

Art. 61.  As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.

Art. 62.  A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.

A Lei nº 8.315, de 23.12.1991, dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Art. 63.  É criada uma Comissão composta de nove membros, sendo três do Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para promover as comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira Constituição republicana do país, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas subcomissões quantas forem necessárias.

Parágrafo único.  No desenvolvimento de suas atribuições, a Comissão promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar dos eventos.

Art. 64.  A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil.

Art. 65.  O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.

Art. 66.  São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.

A Lei nº 9.472, de 16.07.1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Art. 67.  A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.

Art. 68.  Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Art. 69.  Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

Art. 70.  Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.

Art. 71.  É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas de relevante interesse econômico e social.

"Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.1997, DOU de 25.11.1997, em vigor desde sua publicação.

O "caput" alterado dispunha o seguinte:

"Art. 71.  Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social."

* "Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996,  DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 1º  Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição.

§ 1º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 2º  O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996.

§ 2º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

§ 3º  O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo.

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original do artigo dispunha o seguinte:

"Art. 71.  Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social."

Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição."

* Artigo acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

Art. 72.  Integram o Fundo Social de Emergência:

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações;

Inciso acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nºs 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores;

Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Medida Provisória nº 419 e pelas Leis nºs 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigência da última delas até 31 de dezembro de 1995;"

* Inciso II acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;"

* Inciso III acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos §§ 3º e 4º;

Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;"

* Inciso IV acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e

Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.1997, DOU de 25.11.1997, em vigor desde sua publicação.

O inciso alterado dispunha o seguinte:

"V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e"

* Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"V - A parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza."

* Inciso incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

VI - outras receitas previstas em lei específica.

Inciso acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação

§ 1º  As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda.

§ 1º Acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação

§ 2º  As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 159, 212 e 239 da Constituição.

§ 2º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996, DOU de 07.03.1996, em vigor desde sua publicação.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 2º  As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Constituição.

* § 2º Acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação

§ 3º  A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts. 153, § 5º, 157, II, 212 e 239 da Constituição.

§ 3º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 3º  A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais, previstas nos arts. 153, § 5º, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Constituição.

§ 3º Acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

§ 4º  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos no arts. 158, II, e 159 da Constituição.

§ 4º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 4º  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constituição.

* § 4º Acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação.

§ 5º  A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e provento de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto de sua arrecadação.

§ 5º Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.1996.

A redação original dispunha o seguinte:

"§ 5º  A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder:

I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e dois décimos por cento do total do produto de sua arrecadação.

II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação."

* § 5º Acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação

Art. 73.  Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação

Art. 74.  A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º  A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.

§ 3º  O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

§ 4º  A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos.

Artigo acrescidos pela Emenda Constitucional nº 12, de 15.08.1996, DOU de 16.08.1996, em vigor desde sua publicação.

Vide Lei 9.311/1996 (Institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF).

Art. 75.  É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.

§ 1º  Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.

§ 2º  O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.

§ 3º  É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999.

§ 3º Declarado inconstitucional, por maioria, pela ADIN nº 2.031-5 - Plenário 03.10.2002 - DOU 11.10.2002.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.1999, DOU de 19.03.1999, em vigor desde sua publicação.

Art. 76.  É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1º  O disposto no "caput" deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, "c", da Constituição.

§ 2º  Excetua-se da desvinculação de que trata o "caput" deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5º, da Constituição.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 27, de 21.03.2000, DOU de 22.03.2000, em vigor desde sua publicação.

Art. 77.  Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:

I - no caso da União:

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;

b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea "b" e § 3º.

§ 1º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.

§ 2º  Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.

§ 3º  Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.

§ 4º  Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

Art. 78.  Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

§ 1º  É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2º  As prestações anuais a que se refere o "caput" deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

§ 3º  O prazo referido no "caput" deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.

§ 4º  O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, DOU de 14.09.2000, em vigor desde sua publicação.

Art. 79.  É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único.  O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.2000, DOU de 18.12.2000, em vigor desde sua publicação.

Art. 80.  Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:

Artigo regulamentado pelo Decreto nº 3.775, de 16.03.2001, DOU de 17.03.2001.

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo;

III - o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição;

IV - dotações orçamentárias;

V- doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

§ 1º  Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.

§ 2º  A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.2000, DOU de 18.12.2000, em vigor desde sua publicação.

Art. 81.  É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em decorrência da desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operação envolver a alienação do respectivo controle acionário a pessoa ou entidade não integrante da Administração Pública, ou de participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

§ 1º  Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro bilhões de reais, far-se-á complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União.

§ 3º  A constituição do Fundo a que se refere o "caput", a transferência de recursos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.2000, DOU de 18.12.2000, em vigor desde sua publicação.

Art. 82.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

§ 1º  Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição.

§ 2º  Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.2000, DOU de 18.12.2000, em vigor desde sua publicação.

Art. 83.  Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1º e 2º.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.2000, DOU de 18.12.2000, em vigor desde sua publicação.

Art. 84.  A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º  Fica prorrogada, até a data referida no "caput" deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

§ 2º  Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de:

I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde;

II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;

III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 3º  A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;

II - oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

Art. 85.  A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos:

Vide Decreto nº 4.296, de 10.07.2002, DOU de 11.07.2002.

I - em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;

II - em contas correntes de depósito, relativos a:

a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo.

§ 1º  O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicação desta Emenda Constitucional.

§ 2º  O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades.

§ 3º  O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

Art. 86.  Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no "caput" do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;

II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional.

§ 1º  Os débitos a que se refere o "caput" deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.

§ 2º  Os débitos a que se refere o "caput" deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.

§ 3º  Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

Art. 87.  Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único.  Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

Art. 88.  Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do "caput" do mesmo artigo:

I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

Art. 89.  Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda.

Parágrafo único.  Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.

Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 38, de 12.06.2002, DOU de 13.06.2002, em vigor desde sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 1988.

Ulysses Guimarães - Presidente, Mauro Benevides - 1º Vice - Presidente, Jorge Arbage - 2º Vice - Presidente, Marcelo Cordeiro - 1º Secretário, Mário Maia - 2º Secretário, Arnaldo Faria de Sá - 3º Secretário, Benedita da Silva - 1º Suplente de Secretário, Luiz Soyer - 2º Suplente de Secretário, Sotero Cunha - 3º Suplente de Secretário, Bernardo Cabral - Relator Geral, Adolfo Oliveira - Relator Adjunto, Antônio Carlos Konder Reis - Relator Adjunto, José Fogaça - Relator Adjunto.

Abigail Feitosa, Acival Gomes, Adauto Pereira, Ademir Andrade, Adhemar de Barros Filho, Adroaldo Streck, Adylson Motta, Aécio de Borba, Aécio Neves, Affonso Camargo, Afif Domingos, Afonso Arinos, Afonso Sancho, Agassiz Almeida, Agripino de Oliveira Lima, Airton Cordeiro, Airton Sandoval, Alarico Abib, Albano Franco, Albérico Cordeiro, Albérico Filho, Alceni Guerra, Alcides Saldanha, Aldo Arantes, Alércio Dias, Alexandre Costa, Alexandre Puzyna, Alfredo Campos, Almir Gabriel, Aloisio Vasconcelos, Aloysio Chaves, Aloysio Teixeira, Aluizio Bezerra, Aluízio Campos, Álvaro Antônio, Álvaro Pacheco, Álvaro Valle, Alysson Paulinelli, Amaral Netto, Amaury Müller, Amilcar Moreira, Ângelo Magalhães, Anna Maria Rattes, Annibal Barcellos, Antero de Barros, Antônio Câmara, Antônio Carlos Franco, Antonio Carlos Mendes Thame, Antônio de Jesus, Antonio Ferreira, Antonio Gaspar, Antonio Mariz, Antonio Perosa, Antônio Salim Curiati, Antonio Ueno, Arnaldo Martins, Arnaldo Moraes, Arnaldo Prieto, Arnold Fioravanti, Aroude de Oliveira, Artenir Werner, Artur da Távola, Asdrubal Bentes, Assis Canuto, Átila Lira, Augusto Carvalho, Áureo Mello, Basílio Villani, Benedicto Monteiro, Benito Gama, Beth Azize, Bezerra de Melo, Bocayuva Cunha, Bonifácio de Andrada, Bosco França, Brandão Monteiro, Caio Pompeu, Carlos Alberto, Carlos Alberto Caó, Carlos Benevides, Carlos Cardinal, Carlos Chiarelli, Carlos Cotta, Carlos Del Carli, Carlos Moscone, Carlos Sant'Anna, Carlos Vinagri, Carlos Virgílio, Carrel Benevides, Cássio Cunha Lima, Célio de Castro, Celso Dourado, César Cals Neto, César Maia, Chagas Duarte, Chagas Neto, Chagas Rodrigues, Chico Humberto, Christóvam Chiaradia, Cid Carvalho, Cid Sabóia de Carvalho, Cláudio Ávila, Cleonâncio Fonseca, Costa Ferreira, Cristina Tavares, Cunha Bueno, Dálton Canabrava, Darcy Deitos, Darcy Pozza, Daso Coimbra, Davi Alves Silva, Del Bosco Amaral, Delfim Netto, Délio Braz, Denisar Arneiro, Dionisio Dal Prá, Dionísio Hage, Dirce Tutu Quadros, Dirceu Carneiro, Divaldo Suruagy, Dgenal Gonçalves, Domingos Juvenil, Domingos Leonelli, Doreto Campanari, Edésio Frias, Edison Lobão, Edivaldo Motta, Edme Tavares, Edmilson Valentim, Eduardo Bonfim, Eduardo Jorge, Eduardo Moreira, Egídio Ferreira Lima, Elias Murad, Eliel Rodrigues, Eliézer Moreira, Enoc Vieira, Eraldo Tinoco, Eraldo Trindade, Erico Pegoraro, Ervin Bonkoski, Etevaldo Nogueira, Euclides Scalco, Eunice Michiles, Evaldo Gonçalves, Expedito Machado, Ézio Ferreira, Fábio Feldmann, Fábio Raunheitti, Farabulini Junior, Fausto Fernandes, Fausto Rocha, Felipe Mendes, Feris Nader, Fernando Bezerra Coelho, Fernando Cunha, Fernando Gasparian, Fernando Gomes, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Lyra, Fernando Santana, Fernando Velasco, Firmo de Castro, Flavio Palmier da Veiga, Flávio Rocha, Florestam Fernandes, Floriceno Paixão, França Teixeira, Francisco Amaral, Francisco Benjamim, Francisco Carneiro, Francisco Coelho, Francisco Diógenes, Francisco Dornelles, Francisco Küster, Francisco Pinto, Francisco Rollemberg, Francisco Rossi, Francisco Salis, Furtado Leite, Gabriel Guerreiro, Gandi Jamil, Gastone Righi, Genebaldo Correia, Genésio Bernardino, Geovani Borgis, Geraldo AIckmin Filho, Geraldo Bulhões, Geraldo Campos, Geraldo Fleming, Geraldo Melo, Gerson Camata, Gerson Marcondes, Gerson Peres, Gidel Dantas, Gil César, Gilson Machado, Gonzaga Patriota, Guilherme Palmeira, Gumercindo Milhomem, Gustavo de Faria, Harlan Gadelia, Haroldo Lima, Haroldo Sabóia, Hélio Costa, Hélio Duque, Hélio Manhães, Hélio Rosas, Henrique Córdova, Henrique Eduardo Alves, Heráclito Fortes, Hermes Zaneti, Hilário Braun, Homero Santos, Humberto Lucena, Humberto Souto, lberê Ferreira, Ibsen Pinheiro, Inocêncio Oliveira, Irajá Rodrigues Iram Saraiva, Irapuan Costa Júnior, Irma Passoni, Ismael Wanderley, Israel Pinheiro, Itamar Franco, Ivo Cersórsimo, Ivo Lech, Ivo Mainardi, Ivo Vanderlinde, Jacy Scanagatta, Jairo Azi, Jairo Carneiro, Jallis Fontoura, Jamil Haddad, Jarbas Passarinho, Jayme Paliarin, Jayme Santana, Jesualdo Cavalcanti, Jesus Tajra, Joaci Gões, João Agripino, João Alves, João Calmon, João Carlos Bacelar, João Castelo, João Cunha, João da Mata, João de Deus Antunes, João Herrmann Neto, João Lobo, João Machado Rollemberg, João Meneses, João Natal, João Paulo, João Rezek, Joaquim Bevilácqua, Joaquim Francisco, Joaquim Hayckel, Joaquim Sucena, Jofran Frejat, Jonas Pinheiro, Jonival Lucas, Jorge Bornhausen, Jorge Hagi, Jorge Leite, Jorge Uequed, Jorge Vianna, José Agripino, José Camargo, José Carlos Coltinho, José Carlos Grecco, José Carlos Martinez, José Carlos Sabóia, José Carlos Vasconcelos, José Costa, José da Conceição, José Dutra, José Egreja, José Elias, José Fernandes, José Freire, José Genoíno, José Geraldo, José Guedes, José Ignácio Ferreira, José Jorge, José Lins, José Lourenço, José Luiz de Sã, José Luiz Maia, José Maranhão, José Maria Eymael, José Maurício, José Melo, José Mendonça Bezerra, José Moura, José Paulo Bisol, José Queiroz, José Richa, José Santana de Vasconcellos, José Serra, José Tavares, José Teixeira, José Thomaz Nonô, José Tinoco, José Ulisses de Oliveira, José Viana, José Yunes, Jovanni Masini, Juarez Antunes, Júlio Campos, Júlio Costamilan, Jutahy Júnior, Jutahy Magalhães, Koyu Iha, Lael Varella, Lavoisier Maia, Leite Chaves, Lélio Souza, Leopoldo Peres, Leur Lomanto, Levy Dias, Lézio Sathler, Lídice da Mata, Louremberg Nunes Rocha, Lourival Baptista, Lúcia Braga, Lúcia Vânia, Lúcio Alcântara, Luís Eduardo, Luís Roberto Ponte, Luiz Alberto Rodrigues, Luiz Freire, Luiz Gushiken, Luiz Henrique, Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Leal, Luiz Marques, Luiz Salomão, Luiz Viana Neto, Lysâneas Maciel, Maguito Vilela, Maluly Neto, Manoel Castro, Manoel Moreira, Manoel Ribeiro, Mansueto de Lavor, Manuel Viana, Márcia Kubitschek, Márcio Braga, Márcio Lacerda, Marco Maciel, Marcondes Gadelha, Marcos Lima, Marcos Queiroz, Maria de Lourdes Abadia, Maria Lúcia, Mário Assad, Mário Covas, Mário de Oliveira, Mário Lima, Marluce Pinto, Matheus lensen, Mattos Leão, Maurício Campos, Maurício Correa, Maurício Fruet, Maurício Nasser, Maurício Pádua, Maurílio Ferreira Lima, Mauro Borges, Mauro Campos, Mauro Miranda, Mauro Sampaio, Max Rosenmann, Meira Filho, Melo Freire, Mello Reis, Mendes Botelho, Mendes Canale, Mendes Ribeiro, Messias Góis, Messias Soares, Michel Temer, Milton Barbosa, Milton Lima, Milton Reis, Miraldo Gomes, Miro Teixeira, Moema São Thiago, Moysés Pimentel, Mozarildo Cavalcanti, Mussa Demes, Myrian Portella, Nabor Júnior, Naphtali Alves de Souza, Narciso Mendes, Nelson Aguiar, Nelson Carneiro, Nelson Jobim, Nelson Sabrá, Nelson Seixas, Nelson Wedekin, Nelton Friedrich, Nestor Duarte, Ney Maranhão, Nilso Sguarezi, Nilson Gibson, Nion Albernaz, Noel de Carvalho, Nyder Barbosa, Octávio Elísio, Odacir Soares, Olavo Pires, Olívio Dutra, Onofre Corrêa, Orlando Bezerra, Orlando Pacheco, Oscar Corrêa, Osmar Leitão, Osmir Lima, Osmundo Rebouças, Osvaldo Bender, Osvaldo Coelho, Osvaldo Macedo, Osvaldo Sobrinho, Oswaldo Almeida, Oswaldo Trevisan, Ottomar Pinto, Paes de Andrade, Paes Landim, Paulo Delgado, Paulo Macarini, Paulo Marques, Paulo Mincarone, Paulo Paim, Paulo Pimentel, Paulo Ramos, Paulo Roberto, Paulo Roberto Cunha, Paulo Silva, Paulo Zarzur, Pedro Canedo, Pedro Ceolin, Percival Muniz, Pimenta da Veiga, Plínio Arruda Sampaio, Plínio Martins, Pompeu de Sousa, Rachid Saldanha Derzi, Raimundo Bezerra, Raimundo Lira, Raimundo Rezende, Raquel Cândido, Raquel Capiberibe, Raul Belém, Raul Ferraz, Renan Calheiros, Renato Bernardi, Renato Johnsson, Renato Vianna, Ricardo Fiuza, Ricardo Izar, Rita Camata, Rita Furtado, Roberto Augusto, Roberto Balestra, Roberto Brant, Roberto Campos, Roberto D'Avila, Roberto Freire, Roberto Jefferson, Roberto Rollemberg, Roberto Torres, Roberto Vital, Robson Marinho, Rodrigues Palma, Ronaldo Aragão, Ronaldo Carvalho, Ronaldo Cezar Coelho, Ronan Tito, Ronaro Corrêa, Rosa Prata, Rose de Freitas, Rospide Netto, Rubem Branquinho, Rubem Medina, Ruben Figueiró, Ruberval Pilotto, Ruy Bacelar, Ruy Nedel, Sadie Hauache, Salatiel Carvalho, Samir Achôa, Sandra Cavalcanti, Santinho Furtado, Sarney Filho, Saulo Queiroz, Sérgio Brito, Sérgio Spada, Sérgio Werneck, Severo Gomes, Sigmaringa Seixas, Sílvio Abreu, Simão Sessim, Siqueira Campos, Sólon Borges dos Reis, Stélio Dias, Tadeu França, Telmo Kirst, Teotonio Vilela Filho, Theodoro Mendes, Tito Costa, Ubiratan Aguiar, Ubiratan Spinelli, Uldurico Pinto, Valmir Campelo, Valter Pereira, Vasco Alves, Vicente Bogo, Victor Faccioni, Victor Fontana, Victor Trovão, Vieira da Silva, Vilson Souza, Vingt Rosado, Vinicius Cansanção, Virgildásio de Senna, Virgílio Galassi, Virgílio Guimarães, Vitor Buaiz, Vivaldo Barbosa, Vladimir Palmeira, Wagner Lago, Waldec Ornélas, Waldyr Pugliesi, Walmor de Luca, Wilma Maia, Wilson Campos, Wilson Martins, Ziza Valadares.

PARTICIPANTES: Álvaro Dias, Antônio Britto, Bete Mendes, Borges da Silveira, Cardoso Alves, Edivaldo Holanda, Expedito Júnior, Fadah Gattass, Francisco Dias, Geovah Amarante, Hélio Gueiros, Horácio Ferraz, Hugo Napoleão, Iturival Nascimento, Ivan Bonato, Jorge Medauar, José Mendonça de Morais, Leopoldo Bessone, Marcelo Miranda, Mauro Fecury, Neuto de Conto, Nivaldo Machado, Oswaldo Lima Filho, Paulo Almada, Prisco Viana, Ralph Biasi, Rosário Congro Neto, Sérgio Naya, Tidei de Lima.

IN MEMORIAM: Alair Ferreira, Antônio Farias, Fábio Lucena, Norberto Schwantes, Virgílio Távora.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 31.03.1992

(DOU DE 06.04.1992, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Art. 1º  O § 2º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 25.08.1992

(DOU DE 01.09.1992, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo único.  O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.

§ 1º  A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.

§ 2º  A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.

§ 3º  A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17.03.1993

(DOU DE 18.03.1993, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera dispositivos da Constituição Federal.

Art. 1º  Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

Arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160 e 167 - Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º  A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º  Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, "b", e VI, nem o disposto no § 5º do art. 153 da Constituição.

§ 3º  O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada.

§ 4º  (Revogado pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, DOU de 02.03.1994, em vigor desde sua publicação)

Art. 3º  A eliminação do adicional ao Imposto sobre a Renda, de competência dos Estados, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por cento no exercício financeiro de 1995.

Art. 4º  A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.

Art. 5º  Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 6º  Revogam-se o inciso IV e o § 4º do art. 156 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 14.09.1993

(DOU DE 15.09.1993, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Artigo único.  O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 15.08.1995

(DOU DE 16.08.1995, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

Artigo único.  O § 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 15.08.1995

(DOU DE 16.08.1995, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

Art. 1º  O inciso IX do art. 170 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 3º Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 15.08.1995

(DOU DE 16.08.1995, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

Art. 1º  O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

Alteração já realizada no texto legal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15.08.1995

(DOU DE 16.08.1995, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera o inciso XI e alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Art. 1º  O inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  É vedada a adoção de Medida Provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 09.11.1995

(DOU DE 10.11.1995, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Art. 1º  O § 1º do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2º com redação seguinte, passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 3º  É vedada a edição de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal."

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 04.03.1996

(DOU DE 07.03.1996, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

Art. 1º  O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 30.04.1996

(DOU DE 02.05.1996, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 1º  São acrescentados do art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 15.08.1996

(DOU DE 16.08.1996, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Artigo único.  Fica incluído o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

 Alteração já realizada no texto legal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 21.08.1996

(DOU DE 22.08.1996, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação ao inciso II do artigo 192 da Constituição Federal.

Artigo único.  O inciso II do artigo 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12.09.1996

(DOU DE 13.09.1996, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º  É acrescentada no inciso VII do artigo 34, da Constituição Federal, a alínea "e", com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  É dada nova redação aos incisos I e II do artigo 208 da Constituição Federal nos seguintes termos:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 3º  É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos passando a ter a seguinte redação:

 Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 4º  É dada nova redação ao § 5º do artigo 212 da Constituição Federal nos seguintes termos:

 Alteração já realizada no texto legal.

Art. 5º  É alterado o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nele são inseridos novos parágrafos, passando o artigo a ter a seguinte redação:

 Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 6º  Esta Emenda entra em vigor a primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua promulgação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12.09.1996

(DOU DE 13.09.1996, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Artigo único.  O § 4º do artigo 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 04.06.1997

(DOU DE 05.06.1997, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação ao § 5º do artigo 14, ao "caput" do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao "caput" do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal.

Art. 1º  O § 5º do artigo 14, o "caput" do artigo 28, o inciso II do artigo 29, o "caput" do artigo 77 e o artigo 82 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 22.11.1997

(DOU DE 25.11.1997, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidas pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

Art. 1º  O "caput" do art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  O inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 3º  A União repassará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tal como considerado na constituição dos fundos de que trata o art. 159, I, da Constituição, excluída a parcela referida no art. 72, I, do Ato das Disposições Constitucionais, os seguintes percentuais:

I - um inteiro e cinqüenta e seis centésimos por cento, no período de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1997;

II - um inteiro e oitocentos e setenta e cinco milésimos por cento, no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998;

III - dois inteiros e cinco décimos por cento, no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 1999.

Parágrafo único.  O repasse dos recursos de que trata este artigo obedecerá à mesma periodicidade e aos mesmos critérios de repartição e normas adotadas no Fundo de Participação dos Municípios, observado o disposto no art. 160 da Constituição.

Art. 4º  Os efeitos do disposto nos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º desta Emenda, são retroativos a 1º de julho de 1997.

Parágrafo único.  As parcelas de recursos destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal e entregues na forma do art. 159, I, da Constituição, no período compreendido entre 1º de julho de 1997 e a data de promulgação desta Emenda, serão deduzidas das cotas subseqüentes, limitada a dedução a um décimo do valor total entregue em cada mês.

Art. 5º  Observado o disposto no artigo anterior, a União aplicará as disposições do art. 3º desta Emenda retroativamente a 1º de julho de 1997.

Art. 6º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 05.02.1998

(DOU DE 06.02.1998, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Art. 1º  O art. 37, inciso XV, da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  A Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se "DOS SERVIDORES PÚBLICOS" e a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal passa a denominar-se "DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS", dando-se ao art. 42 a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 3º  O inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 4º  Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 142 da Constituição:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 5º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04.06.1998

(DOU DE 05.06.1998, EM VIGOR DESDE SUA PROMULGAÇÃO)

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 1º  Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 3º  O "caput", os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 4º  O "caput" do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 5º  O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 6º  O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 7º  O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 8º  Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 9º  O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 10.  O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 11.  O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 12.  O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 13.  O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea "b" do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 14.  O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 15.  A alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 16.  A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA".

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 17.  O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 18.  O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 19.  O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 20.  O "caput" do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 21.  O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 22.  O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 23.  O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 24.  O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 25.  Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.

Art. 26.  No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

Art. 27.  O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.

Art. 28.  É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 29.  Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título.

Art. 30.  O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.

Art. 31.  Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes ao seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1º  Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.

§ 2º  Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal.

Art. 32.  A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 247 Alterações já realizadas no texto.

Art. 33.  Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Art. 34.  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998

(DOU DE 16.12.1998, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 1º  A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações :

Arts. 7º, XII, XXXIII; 37, § 10; 40; 42, § 1º e § 2º; 73, § 3º; 93, VI; 100, § 3º; 114, § 3º; 142, § 3º, IX; 167, XI; 194, § único, VII; 195, I, "a", "b", "c" e II, § 8º a 11; 201, "caput", I a V, § 1º a 6º, 7º (I e II) e § 8º a 11; 202, "caput", § 1º a 6º - Alterações já realizadas no texto.

Art. 2º  A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, é acrescida dos seguintes artigos:

Arts. 248; 249 e 250 - Alterações já realizadas no texto.

Art. 3º  É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º  O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal.

§ 2º  Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

§ 3º  São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 4º  Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 5º  O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.

Art. 6º  As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Emenda, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.

Art. 7º  Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda.

Art. 8º  Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º  O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º  Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º  Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.

§ 4º  O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput" , terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

§ 5º  O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal.

Art. 9º  Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º  O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º  O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contando com os acréscimos de dezessete por cento, se homem, e vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Art. 10.  O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo.

Art. 11.  A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 12.  Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários.

Art. 13.  Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Art. 14.  O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdências social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

A ADIN nº 1.946-5 - Plenário 03.04.2003 - DOU 10.04.2003 e 03.06.2003:

"O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação para dar ao artigo 014 da Emenda Constitucional nº 020, de 15 de dezembro de 1998, sem redução de texto, interpretação conforme a Constituição Federal, para excluir sua aplicação ao salário da licença à gestante a que se refere o artigo 7º, inciso XVIII da referida Carta."

Art. 15.  Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda.

Art. 16.  Essa Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.  Revoga-se o inciso II dos § 2º do art. 153 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18.03.1999

(DOU DE 19.03.1999, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º  Fica incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18.03.1999

(DOU DE 19.03.1999, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Art. 1º  É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  A alínea "i" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 3º  A alínea "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 4º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 02.09.1999

(DOU DE 03.09.1999, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

Art. 1º  Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 09.12.1999

(DOU DE 10.12.1999, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

Art. 1º  Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14.02.2000

(DOU DE 15.02.2000)

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Art. 1º  O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2001.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14.02.2000

(DOU DE 15.02.2000, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

Art. 1º  O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 21.03.2000

(DOU DE 22.03.2000, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Art. 1º  É incluído o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25.05.2000

(DOU DE 26.05.2000 - RET 29.05.2000, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 1º  O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13.09.2000

(DOU DE 14.09.2000, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 1º  A alínea "e" do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  O inciso III do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 3º  O § 1º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 4º  O parágrafo único do art. 160 passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 5º  O inciso IV do art. 167 passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 6º  O art. 198 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 7º  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 8º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13.09.2000

(DOU DE 14.09.2000, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Art. 1º  O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  É acrescido, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 78, com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14.12.2000

(DOU DE 18.12.2000, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Art. 1º  A Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos:

Arts. 79, 80, 81, 82 e 83 - Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11.09.2001

(DOU DE 12.09.2001, EM VIGOR DESDE A PUBLICAÇÃO)

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 1º  Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11.12.2001

(DOU DE 12.12.2001, EM VIGOR DESDE A PROMULGAÇÃO)

Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Art. 1º  O art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, remunerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 3º  O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 4º  Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, "h", da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, "g", do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.

Art. 5º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13.12.2001

(DOU DE 14.12.2001, EM VIGOR DESDE A PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 1º  A alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 20.12.2001

(DOU DE 21.12.2001, EM VIGOR DESDE A PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

Art. 1º  O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 28.05.2002

(DOU DE 29.05.2002, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Art. 1º  O art. 222 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12.06.2002

(DOU DE 13.06.2002, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º  O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º, renumerando-se os subseqüentes:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  O § 3º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 3º  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 4º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 12.06.2002

(DOU DE 13.06.2002, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Art. 1º  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 89:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19.12.2002

(DOU DE 20.12.2002, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Art. 1º  A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29.05.2003

(DOU DE 30.05.2003, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o "caput" do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º   O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 3º  O "caput" do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 4º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 01.03.1994

(DOU DE 02.03.1994, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Art. 1º  Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  Fica revogado o § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 1993.

Art. 3º  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 2, DE 07.06.1994

(DOU DE 09.06.1994, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Art. 1º  É acrescentada a expressão "ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República" ao texto do art. 50 da Constituição, que passa a vigorar com a redação seguinte:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  É acrescentada a expressão "ou a qualquer das pessoas referidas no "caput" deste artigo" ao § 2º do art. 50, que passa a vigorar com a redação seguinte:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 07.06.1994

(DOU DE 09.06.1994, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Art. 1º  A alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Alterações já realizadas no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4, DE 07.06.1994

(DOU DE 09.06.1994, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Art. 1º  São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituição as expressões: "a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e", após a expressão "a fim de proteger", passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 5, DE 07.06.1994

(DOU DE 09.06.1994)

Art. 1º  No art. 82 fica substituída a expressão "cinco anos" por "quatro anos".

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, DE 07.06.1994

(DOU DE 09.06.1994, EM VIGOR DESDE SUA PUBLICAÇÃO)

Art. 1º  Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a seguinte redação:

Alteração já realizada no texto legal.

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.