| Título: | * LOCAÇÃO - Bonificação - Multa - Legalidade |
| Texto : | EMBARGO´S À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. BONIFICAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não padece de ilegalidade a cláusula contratual inserida em pacto locatício pela qual o locatário recebe desconto ou bonificação, para o pagamento até determinada data. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, eis que ausente relação de consumo (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) Provido o recurso. Apelação Cível nº70003174422 - 16ª Câmara Cível TJE/RS - Novo Hamburgo |